29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-35.2023.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Paulo Eduardo Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VEÍCULO SEGURADO QUE TEVE PERDA TOTAL EM RAZÃO DE SINISTRO.

TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE À SEGURADORA.

DÉBITOS DE “IPVA” POSTERIORES A TRANSFERÊNCIA QUE FORAM IMPUTADOS AO AUTOR.RESPEITÁVEL SENTENÇA CONDENOU A SEGURADORA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO REQUERENTE A TÍTULO DE “IPVA” E DESPESAS CARTORÁRIAS COM CANCELAMENTO DO PROTESTO.RECURSO DA SEGURADORA.

APELANTE INVOCA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NO MÉRITO ENTENDE QUE HÁ CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO COMUNICOU A TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

ENTENDE TER CUMPRIDO COM SEUS DEVERES CONTRATUAIS E IMPUGNA O VALOR COBRADO.JULGADO AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR CONSIDERAR O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR (04/12/2017) E A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DURANTE A PANDEMIA DE “COVID-19” (DE 12 DE JUNHO DE 2020 A 30 DE OUTUBRO DE 2020).

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

PRECEDENTE.

CASO EM QUE A CIÊNCIA DO DÉBITO PELO REQUERENTE OCORREU PELO MENOS DESDE 15/08/2016.

AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 30/03/2023.

DIREITO DO REQUERENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MESMO COM A SUSPENSÃO DA CONTAGEM POR 141 DIAS.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Roberto de Souza (OAB: 150961/SP) - 5º andar
01/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:35

Conciliação infrutífera
05/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 19:15

Expedição de Carta.
28/11/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/11/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/10/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:49

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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