05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001796-17.2024.8.26.0024 (processo principal 0001383-53.2014.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - ELIANE DIAS FERREIRA MORAIS - (REPUBLICAÇÃO)

Vistos. 1)Ante a concordância da parte autora, homologo o cálculo de fls. 90/228, apresentado pelo INSS, para que produza seus próprios e legais efeitos.

Considerando-se a inexistência de interesse recursal, o trânsito em julgado desta decisão ocorre nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 2) A solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso.

A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória).

Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121.

Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado.

O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s).

Intime-se. - ADV: FABIANO BANDECA (OAB 191632/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Homologado o Cálculo
29/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:19

Homologado o Cálculo
28/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
22/03/2025 20:49

Conclusos para despacho
22/03/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:58

Juntada de Ofício
09/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 22:24

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/08/2024 06:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 18:46

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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