03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027184-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regina Farias da Fonseca Gonçalves - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REQUISITADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, BUSCA O PAGAMENTO DO "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO", QUE LHE FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA NÃO É DEVIDA A SERVIDORES CEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, TEM DIREITO AO "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO" DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM, INCLUINDO O ADICIONAL EM QUESTÃO.A REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL É OBRIGATÓRIA E NÃO PODE PREJUDICAR OS DIREITOS DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DECLARADO O DIREITO DA AUTORA AO "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO" E CONDENADA A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL MANTÊM O DIREITO A TODAS AS VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. 2.

A REQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/91, Nº 687/92, Nº 1.097/09.LEI FEDERAL 6.999/1982, ART. 9º.LEI FEDERAL 9.504/1997, ART. 98.CÓDIGO ELEITORAL, ART. 365.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECLAMAÇÃO 0100544-75.2018.8.26.0968, REL.

SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 30/07/2019.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043079-13.2024.8.26.0053, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1055557-87.2023.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:20

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:48

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio
05/03/2025 12:04

Processo Cadastrado
24/02/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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