26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040015-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amauri Ed Carlo Tavares - Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A. -

Vistos. 1.

Rejeito as preliminares.

Quanto à alegada incompetência territorial, nota-se que a cláusula de eleição de foro está inserta em contrato de adesão e tem o condão de dificultar a defesa do aderente em Juízo, de modo a se mostrar abusiva, devendo ser invalidada, nos termos doo art. 63, §3º, do Código de Processo Civil.

Ainda, inócua a discussão sobre a liberação da unidade para venda, visto que o distrato administrativo é incontroverso. 2.

Intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo apontando todos os valores pagos exclusivamente pelo autor. 3.

Com a juntada, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), GABRIEL DECHICHI CAIS PEDRAZZI (OAB 472301/SP)
25/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 11:21

Suspensão do Prazo
25/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:07

Expedição de Carta.
23/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:45

Mudança de Magistrado
15/08/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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