03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025561-63.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Fernanda Gonçalves de Souza - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

APLICAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA FOLHA DE FREQUÊNCIA.

PREJUÍZO DA VERBA SALARIAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL.

REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA FREQUÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO ENTE MUNICIPAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORMULADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO POR ATO INTERNO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

SERVIDORA QUE EXERCEU REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E COMPROVOU O EQUÍVOCO NO REGISTRO DE PONTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, CUJA LIMITAÇÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA (LEI Nº 1.729/1968).

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:24

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio
07/05/2025 14:27

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030638-12.2020.8.26.0100

Aumelinda Tenorio de Moraes

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Flavio Fernando Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2017 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1004282-20.2024.8.26.0650

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Ronaldo Augusto Caceffo

Advogado: Thiago Porceban

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1002004-47.2024.8.26.0100

Banco Luso Brasileiro S/A

Belem Transportes e Logisticas LTDA.,

Advogado: Marcos Antonio Falcao de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1025561-63.2023.8.26.0564

Fernanda Goncalves de Souza

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Advogado: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0009560-86.2025.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Francisco Carlos de Souza

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 13:33

Exibir Processo