03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004282-20.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Ronaldo Augusto Caceffo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DETERMINANDO A REABERTURA DOS PRAZOS E ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEVE SER ENDEREÇADA AO CONDUTOR OU AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A NATUREZA PERSONALISSIMA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO DISPENSA NOVA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO VIA CORREIOS, CONFORME ART. 280, IV, DO CTB.4.

A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DEVE SER ENDEREÇADA AO CONDUTOR IDENTIFICADO, E NÃO AO PROPRIETÁRIO, SENDO NULA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR DISPENSA NOVA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 2.

A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DEVE SER ENDEREÇADA AO CONDUTOR, NÃO AO PROPRIETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 165, 257, 280, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 312.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010716-70.2024.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:29

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:26

Conclusão
17/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio
05/03/2025 15:38

Processo Cadastrado
26/02/2025 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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