03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015418-55.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: IVONE RODRIGUES DOS SANTOS - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "REFERÊNCIA FUNCIONAL" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ALÉM DAS VERBAS JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A "REFERÊNCIA FUNCIONAL" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A "REFERÊNCIA FUNCIONAL" CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E REMUNERATÓRIO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.AS HORAS EXTRAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O CONJUNTO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE RECEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCLUINDO AQUELAS DE NATUREZA CONTINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.

A "REFERÊNCIA FUNCIONAL" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DEVIDO À SUA NATUREZA PERMANENTE. 2.

AS HORAS EXTRAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 350/1999, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009064-77.2023.8.26.0562, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 10/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028173-14.2022.8.26.0562, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio
11/03/2025 09:53

Processo Cadastrado
10/03/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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