TJSP - 0018408-51.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018408-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Guilherme Raphael Ferreira - Recorrido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
FUNDAÇÃO CASA.
AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.
PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
INADMISSIBILIDADE.
SERVIDOR CELETISTA.
BENEFÍCIO DEVIDO APENAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TITULARES DE CARGO EFETIVO.
VEDAÇÃO A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE CONTRATAÇÃO.
SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 15:47
Prazo
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02/09/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:23
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 11:22
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 15:32
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 10:45
Processo Cadastrado
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20/05/2025 15:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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