15/09/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:59

Recebido o recurso
09/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:50

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:32

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007805-82.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivanea Aparecida Campos de Ramos -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta se trata de servidora pública, cujos rendimentos são incompatíveis com condição de pessoas necessitadas para os fins de aplicação da assistência judiciária gratuita.

Corroborando o entendimento de que a parte requerente não se trata de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, temos que esta contratou advogado particular para defender seus interesses.

Caso, a parte autora fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei 1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária gratuita.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
23/08/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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