03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000319-97.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Anderson Gonçalves da Rocha - Recorrido: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT, APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE VIGIA NA GUARDA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, PLEITEIA O "ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA", CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.350/91, E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE MARÇO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO "ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA", CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ OU EQUIVALENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL Nº 1.350/91 EXIGE, PARA O CARGO DE VIGIA, A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS DO MUNICÍPIO OU EQUIVALENTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR.4.

O ÔNUS DA PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO CABIA AO AUTOR, CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA REQUER A COMPROVAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I, ART. 373, INCISO I, ART. 487, INCISO I; LEI MUNICIPAL Nº 1.350/91, ART. 9º, ART. 5º, ART. 6º, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001854-95.2023.8.26.0366, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP) - Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) - André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP) - Tathiane Tupina Prettyman Fraga Moreira (OAB: 226065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:14

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio
27/02/2025 15:22

Processo Cadastrado
21/02/2025 15:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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