03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001951-55.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Recorrida: Denise Esposito Alemeida de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO VERTICAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE DEMANDANTE BUSCA RECEBER VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO VERTICAL DOS BIÊNIOS 2015/2017 E 2018/2019, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 131/2013, COM IMPLANTAÇÃO EFETIVA EM 01/06/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE DEMANDANTE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA PROGRESSÃO VERTICAL, CONSIDERANDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA E A IMPLANTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO CORRE ENQUANTO PENDENTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 199, INC.

I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO UMA CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ APLICAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO VERTICAL, E O ATRASO NA AVALIAÇÃO NÃO JUSTIFICA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO VERTICAL DEVE SER APLICADA A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ATRASO NA AVALIAÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 199, INC.

I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011, ART. 65; DECRETO Nº 131/2013; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - Kendy Fernando Waki (OAB: 272130/SP) - Isabella Rangel Thomaz da Silva (OAB: 288269/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/02/2025 16:38

Processo Cadastrado
24/02/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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