10/09/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 20:17

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002379-98.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Denise Oliveira Venceslau - Visto.

Trata-se de ação proposta por Denise Oliveira Venceslau em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, perseguindo distribuição da medicação 'Dupilumabe 300mg - Dupixent' pelo Sistema Único de Saúde, ação distribuída em 22/04/2025.

O Ministério Público, em sua primeira manifestação, fls. 81/85, emitiu parecer no sentido de deferimento de antecipação de tutela, a qual indeferida consoante decisão subsequente - fls. 121/122.

O requerente trouxe aos autos novo relatório médico, confira-se fls. 125/126 e, ainda assim, foi mantido o indeferimento da antecipação de tutela.

O Estado de São Paulo, como sói de se esperar, produziu contestação que, em linha geral, remete à improcedência do pleito autoral - fls. 138/146.

Por diligência deste Juízo foram juntados 3 (três) notas técnicas do NAT-JUS/SP, fls. 195/203 (favorável), fls. 204/211 (desfavorável ) e fls. 212/220 (desfavorável).

Após ciência e manifestação do autor, o Ministério Público, nos termos do parecer de fls. 236/237, manifestou-se pela solicitação de nota técnica específica à situação pessoal experimentada pela parte autora.

Deste sucinto relato, passo à fundamentação e, ao final decido.

Pois bem.

Conforme posto na decisão de fls. 121/122, o caso em exame atrai a incidência do Tema STF 6 e, já naquela oportunidade, maio de 2025, fixei posição "que o relatório de 29 por si só insuficiente para suprir o itens '2c' a '2e'" , quais sejam: "(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado;" Neste exato ponto, a parte autora trouxe aos autos outro relatório, fls. 125/126, o qual, igualmente ao anterior - ao menos no pensar deste órgão monocrático e sempre respeitando posicionamento divergente, também não convence sujeição da paciente a todos os "protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas", tampouco plenamente justificada a ineficácia dos fármacos gratuitamente dispensados pelo SUS, muito pelo contrário, em linha geral assim defendido: "Desta forma experts internacionais em dermatite atópica recomendam usar preferencialmente o Dupilumabe, ao invés de imunopressores, quando for necessário usar terapia sistêmica para dermatite atópica grave" Neste exato ponto, força convir que o atendimento dispensado pela rede SUS tem por objetivo atender expressivo número possível de pacientes e enfermidades, isto por meio de optar pela sistemática menor custo/maior benefício, dado a limitação orçamentária dos recursos público, razão pela qual não inclusas na dispensação todas as medicações comercializadas pelas industria farmacêutica, principalmente aquelas de elevado preço e baixa demanda.

Com efeito, os paciente atendidos na rede privada de saúde, aparentemente o caso da autora, igualmente se sujeitam aos "protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas" da rede de atendimento pública, o que não comprovado nestes autos, não sendo a hipótese, entretanto, de rejeição ao tanto quanto pleiteado, posto a possibilidade de, futuramente, superar o que hoje lhe é obstáculo.

De todo o exposto, por verificar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo, bem assim a termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito julgo extinta a ação promovida por Denise Oliveira Venceslau em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 363807/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Expedição de Carta.
25/08/2025 13:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:35

Declarada incompetência
09/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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