07/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:03

Despacho
04/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111966-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Angatuba - Agravante: DONARIA COUTINHO DE AMO - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual requer a agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal.

A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Importante consignar ainda, os termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos.

Pois bem, da análise do demonstrativo de pagamento apresentado nos autos de origem (fls.27), percebe-se que a renda bruta da agravante supera o valor bruto de três salários mínimos, restando, assim, excluída a suposta condição de hipossuficiência.

Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF)
27/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 5 Dias
27/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:55

Despacho
21/08/2025 09:17

Conclusão
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 0111966-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Angatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001151-35.2025.8.26.0025; Perdas e Danos; Agravante: DONARIA COUTINHO DE AMO; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:38

Processo Cadastrado
18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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