12/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002817-48.2025.8.26.0297 (processo principal 1005610-74.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Cristina Lima Duran -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado.

Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo.

Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor apresentado, poderá, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do que dispõe o art. 535, caput, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de alegação de excesso de execução, a Fazenda deverá, desde já, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (Código de Processo Civil, art. 535, §2º).

Se a parte-exequente concordar com o cálculo do Fazenda-Executada, citado cálculo fica, desde já, homologado.

Deverá, então, a parte-exequente, providenciar ao cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Nesse caso, fica prejudicada a impugnação.

Caso não haja concordância da parte-exequente com o cálculo da parte-executada, deverá a parte-exequente apontar os equívocos do cálculo da parte-executada.

Nessa mesma oportunidade, poderá a parte-exequente manifestar-se, também, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, conclusos, para prolação de sentença, acerca da impugnação.

Intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:41

Decisão Determinação
01/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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