09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1501141-36.2023.8.26.0628Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - AmeaçaAutor Justiça PúblicaAveriguado: LEANDRO MENDONÇA NOGUEIRAVítima: S.L. S.Tramitação prioritáriaEDITAL DE INTIMAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DOS FATOS, COM PRAZO DE 15 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, doForo de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma daLei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Sr(a)(s). LEANDRO MENDONÇA NOGUEIRA, LEANDROMENDONÇA NOGUEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 55459126, CPF*45.***.*81-00, pai ENOQUE NOGUEIRA SOBRINHO, mãe LUANA MENDONÇA DAROCHA, Nascido/Nascida 26/03/2001, de cor Branco, com endereço à Avenida Felipe CarrilloPuerto, 820, Bloco A 127, Jardim Iae, CEP 05890-000, São Paulo - SP, que residia no endereçoAvenida Felipe Carrillo Puerto, 820, Bloco A 127, Jardim Iae - CEP 05890-000, cel: 914823027,São Paulo-SP e atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, AUTOR(ES) DOSFATOS nos autos da Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal, sob nº1501141-36.2023.8.26.0628, que lhe move Justiça Pública e como vítima/ofendida S.L. S., pela prática de Ameaça, tendo o delito sido praticado em data de 17/05/2023. E, como não tenha(m) sido encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital com o prazo de 10 (dez)dias, que vai publicado e afixado na forma da lei, pelo qual fica(m) o(s) autor(es) dos fatosdevidamente INTIMADO(S) da decisão de seguinte teor e proferida aos 20/05/2023: "

Vistos. Cuida-se de expediente previsto na Lei 11340/2006, que trata de medidas de proteçãode emergência à mulher em razão de violência doméstica. Aduz a vítima que manteverelacionamento estável com o autor por 01 (um) ano e 08 (oito) meses, que a união eraconturbada e era constantemente agredida pelo companheiro, mas nunca registrou bolem deocorrência ou buscou qualquer outra medida em razão da vergonha que sentia. Com o fim darelação, há cerca de 02 (dois) meses, diversos perfis "fakes" nas redes sociais Instagram eFaceebook, a quem a vítima reputa ser do ex-companheiro, passaram a "segui-lá", bem comoenviam mensagens para a vítima, seus amigos e familiares, inclusive expondo imagens demomentos íntimos entre a vítima e autor. Assim, formalizou representação criminal e pediu aadoção de medidas protetivas. Manifestação ministerial às fls.28-30. É o necessário. Passo aapreciação. É caso de deferimento da medida. Em situações de violência doméstica, ao menospara concessão das medidas protetivas, reveste-se de especial validade a palavra da vítima, atépor se tratar de crimes que, não raro, são praticados sem a presença de testemunhas. No casovertente, além das ameaças, a vítima juntou prints de conversas transmitidas, a princípio, porperfil falso criado pelo autor. A situação exposta impõe a concessão de medidas a fim deresguardar a vítima e seus familiares, bem como impedir a prática de novos eventos destanatureza, entre os quais causam sensível dano à imagem e a integridade física e psicológica daítima. Do exposto, DEFIRO as seguintes medidas protetivas: a) proibição de divulgação dequalquer material digital ou impresso (fotos, vídeos, áudios) com conteúdo íntimo atinente àofendida; b) proibição de se aproximar da ofendida, devendo manter distância de no mínimo200 metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualqueroutro meio, tal como telefone, e-mail, aplicativos, dentre outros, seja a partir de perfil e/ouconta própria ou de terceiros. Servirá a presente decisão como mandado e ofício salientandoque “o descumprimento da decisão acarretará a prisão preventiva, na forma do artigo 20,caput, da Lei nº 11.340/2006, além de cominação nas penas do delito de desobediência”.Comunique-se à vítima. Intime-se pessoalmente o indigitado autor dos fatos para cumprimentoda presente decisão. Apos, encaminhem-se os autos ao juízo competente". NADA MAIS. Dadoe passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 10 de abril de 2025.
08/09/2025 10:02

Autos no Prazo
11/05/2025 18:02

Suspensão do Prazo
14/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/12/2023 16:41

Transferência de Processo - Saída
18/12/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 10:50

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 05:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 12:20

Apensado ao processo
23/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 12:41

Expedição de Carta precatória.
20/05/2023 12:37

Expedição de Ofício.
20/05/2023 12:17

Expedição de Mandado.
20/05/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 03:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 02:17

Conclusos para decisão
20/05/2023 02:16

Expedição de Certidão.
20/05/2023 02:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2023 02:04

Mudança de Magistrado
19/05/2023 20:45

Juntada de Certidão
19/05/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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