10/09/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 20:17

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002195-45.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Eliana Vieira dos Santos - Visto.

Trata-se de ação proposta por Eliana Vieira dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém, perseguindo dispensação de "cannabis balanceada (CBD/THC) da Apepi", ação distribuída em 11/04/2025.

Tanto o Município de Itanhaém/SP como o Estado de São Paulo ofereceram contestação e, como sói de se esperar, no sentido de improcedência - fls. 45/58 e 63/73.

O Ministério Público, ao seu turno, manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial - fls.81/84.

Partindo deste sucinto relato, fundamento e, ao final, decido.

Pois bem.

Como bem observado pelas Fazendas Públicas e pelo Ministério Público, o fármaco objeto da pretensão autoral muito atraí a incidência do Tema STF 6, o qual, diga-se, não superado pelo relatórios médicos produzidos pela rede particular de atendimento à saúde, fls. 17 e 25/26.

Alias, para dor crônica, a Fazenda Estadual, em sua contestação trouxe a conhecimento existência de extenso rol de medicaçãoes gratuitamente dispensadas pelo Estado Quadra sublinhar, ademais, na rede SUS dispensados variados remédios para atender enorme gama de moléstias e atingir o quanto mais possível da população, entretanto, e é de domínio público, beira impossível que todos os remédios em fabricação constem em lista de dispensação, como aquele aqui pretendido.

Não se pede, com isso, que o jurisdicionado padeça, pede-se, ao contrário, que seja demonstrada situação excepcional, isto é, que tão somente determinado produto lhe produz resultado positivo, conquanto dos demais houve reflexo negativo.

Neste sentido colaciono: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CANADIBIOL (USA HEMP CBD 3000MG FULLSPECTRUM 2) - FIBROMIALGIA (CID10 M79) - AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE TÉCNICA NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO E DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS EFICAZES PARA TRATAR A MOLÉSTIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO." (6ª Turma do Colégio Recursal TJ/SP.

Recurso inominado nº 1011055-56.2022.8.26.0002.

Julgado de 21/08/2025.

Relator: ilustre Juiz de Direito Dr.

Daniel Issler) De todo o exposto, por verificar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo, bem assim a termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito julgo extinta a ação promovida por Eliana Vieira dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém.

P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: TIAGO MENDES DE ARAUJO SANTOS (OAB 427082/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:58

Expedição de Carta.
25/08/2025 13:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:23

Evoluída a classe de 436 para 14695
04/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:34

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014877-19.2023.8.26.0196

Maria Rosana Clementino Quinsan da Silva

Banco Cooperativo do Brasil S/A Bancoob

Advogado: Guilherme Henrique Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1003583-96.2019.8.26.0361

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcos Paulo Rodrigues Lima

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0001786-29.2024.8.26.0070

Toledo Lima, Patrezze &Amp; Oliveira Advogad...

Prefeitura Municipal de Batatais

Advogado: Izabella Cristina Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2020 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0002088-62.2024.8.26.0101

Luiz Fernando da Cruz Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Augusto Centurion de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2014 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1012759-58.2023.8.26.0006

Felipe Alecssander da Silva Canton

Adilson Pereira dos Santos

Advogado: Elielson Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 18:17

Exibir Processo