29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1039053-23.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosana Pereira Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 668-669, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O recurso, todavia, não pode ser conhecido.

A r.sentença apelada foi proferida em audiência, conforme termo lavrado na data de 06/02/2025 (disponibilizado nos autos do processo em 07/02/2025).

Logo, a intimação das partes, para fins de cômputo do prazo recursal, também ocorreu por ocasião da referida audiência, em consonância com o art. 1.003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no 'caput'considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CONTRAFAÇÃO DE MARCA.

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

VALOR DA MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO. 1- Ação ajuizada em 23/7/2009.

Recurso especial interposto em 21/11/2013 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a apelação interposta pela recorrida é tempestiva e se os valores arbitrados a título de astreintes e de compensação por danos morais são excessivos. 3- O prazo para interposição do recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, sendo certo que, de acordo com disposição expressa do art. 242, § 1º, do CPC/73 [art. 1.003, § 1º, do atual CPC], reputam-se intimados na audiência quando nesta é publicada a sentença. [...]. 6- Recurso especial parcialmente provido. (STJ.

REsp n. 1.658.702/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) Frise-se que, no caso dos autos, o advogado da apelante havia sido regularmente intimado, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 661), da data designada para a audiência (06/02/2025), tanto assim que, na petição de fls. 662-663, comunicou expressamente o comparecimento da parte ao mencionado ato processual.

Não obstante, a presente apelação foi protocolada apenas em 14/04/2025, quando já esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 1.003, § 1º, do CPC.

Evidente, assim, a intempestividade da apelação manejada.

Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação, ausente o requisito da tempestividade.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
25/09/2024 13:30

Conclusos para julgamento
19/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/11/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:28

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:16

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/05/2023 01:30:00, 2ª Vara Cível.
17/04/2023 13:41

Conclusos para julgamento
31/01/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:25

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 09:47

Expedição de Carta.
28/07/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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