09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000483-48.2025.8.26.0272/SP AUTOR: NILDO REVELINO GOMESADVOGADO(A): JOSÉ ALVES BATISTA NETO (OAB SP111165) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por Nildo Revelino Gomes em face de Jorge Lucas de Almeida Gonçalves.

Constata-se, contudo, que há incongruência entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da demanda.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.100,00, embora tenha informado no corpo da petição inicial que está cobrando a quantia de R$ 18.105,00, referente a aluguéis e encargos locatícios em atraso.

Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o valor da causa nas ações de despejo deve corresponder a: “12 (doze) meses de aluguel, salvo se cumulada com cobrança de aluguéis ou acessórios, caso em que será a soma das parcelas exigidas”.

No caso dos autos, tratando-se de ação cumulada com cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos aluguéis e demais encargos cobrados, ou seja, ao montante de R$ 18.105,00, conforme indicado na petição inicial.

Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: Retificar o valor da causa, adequando-o ao montante efetivamente cobrado (R$ 18.105,00), nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91;Recolher as custas complementares, caso haja diferença, no mesmo prazo.

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
05/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:29

Juntada de Petição
29/08/2025 15:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 57517, Subguia 56984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
29/08/2025 15:15

Link para pagamento - Guia: 57517, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56984&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 15:15

Juntada - Guia Gerada - NILDO REVELINO GOMES - Guia 57517 - R$ 219,45
29/08/2025 15:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 29/08/2025 15:00:08)
29/08/2025 15:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 29/08/2025 15:00:09)
29/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030913-94.2023.8.26.0016

Roberto Garcia Lopes Pagliuso

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Andre Vinicius Oliveira da Paz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1011898-25.2024.8.26.0269

Valeria de Oliveira Lima Soares

Banco Pan S.A.

Advogado: Patricia Mara Rocha Codogno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1021416-82.2025.8.26.0405

Fabricio Rodrigues da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jaqueline dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1021416-82.2025.8.26.0405

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fabricio Rodrigues da Silva

Advogado: Jaqueline dos Santos Pinheiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0084216-23.2008.8.26.0224

Banco Santander (Brasil) S/A

Manoel Silva

Advogado: Alexandre Romero da Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo