24/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln Fernando Pelizzon Estevam (OAB 163046/SP) Processo 1003517-23.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Estevam -

Vistos.

Fls. 589/590: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela curadoria especial de ROGÉRIO GOMES FRAGOSO DE ALBUQUERQUE e ELZA GONÇALVES MARTINS.

Os embargantes sustentam que a sentença de fls. 580/582 é omissa quanto à apreciação do requerimento de diligências para tentativa de citação pessoal do requerido Rogério.

Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento.

Respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual.

A sentença embargada não padece de omissão pois enfrentou expressamente as questão suscitada pelos embargantes por ter apesentado os motivos que justificaram a citação por edital do requerido Rogério.

Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de (contradição) nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida.

Assim, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln Fernando Pelizzon Estevam (OAB 163046/SP) Processo 1003517-23.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Estevam -

Vistos.

Manifeste-se o embargado/autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
31/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:53

DEPRE - Decisão Proferida
19/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:11

Juntada de Petição de parecer
02/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 23:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 18:33

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:54

Suspensão do Prazo
07/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lincoln Fernando Pelizzon Estevam (OAB 163046/SP) Processo 1003517-23.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Estevam - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da certidão do Oficial de Justiça.
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 21:19

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 11:07

Juntada de Ofício
28/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/09/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 15:29

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 16:13

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 15:24

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 14:25

Expedição de Mandado.
13/05/2022 11:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 18:19

Decisão
18/03/2022 23:28

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 22:10

Suspensão do Prazo
10/12/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 18:55

Expedição de Carta.
25/11/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 19:08

Decisão
27/10/2021 15:19

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:19

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 23:31

Suspensão do Prazo
04/10/2021 22:13

Suspensão do Prazo
01/10/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 21:44

Decisão
28/09/2021 17:40

Conclusos para decisão
28/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 15:00

Expedição de Carta.
02/07/2021 15:00

Expedição de Carta.
02/07/2021 15:00

Expedição de Carta.
02/07/2021 15:00

Expedição de Carta.
26/05/2021 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 16:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:36

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:20

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:07

Suspensão do Prazo
06/04/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 19:26

Juntada de Ofício
31/03/2021 19:26

Juntada de Ofício
31/03/2021 19:26

Juntada de Ofício
01/03/2021 06:53

Juntada de Ofício
11/02/2021 15:55

Bloqueio/penhora on line
11/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
11/02/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2020 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2020 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 16:00

Expedição de Mandado.
26/11/2020 15:59

Expedição de Mandado.
29/10/2020 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2020 04:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 04:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 21:27

Expedição de Carta.
03/07/2020 21:27

Expedição de Carta.
03/07/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 14:56

Recebida a Petição Inicial
02/07/2020 13:18

Conclusos para decisão
25/06/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 00:30

Suspensão do Prazo
24/06/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2020 11:45

Expedição de Certidão.
19/06/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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