04/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 20:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004146-64.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Autocom Componentes Automotivos do Brasil Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)
01/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 14:13

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
01/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:58

Juntada de Ofício
10/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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