TJSP - 1001986-55.2025.8.26.0176

Processo 1001986-55.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mac-cor Pinturas Industriais e Prediais Ltda-epp - Libbs Farmaceutica Ltda - Jose Antonio das Chagas Bezerra - - Manoel Correia Filho -

Vistos. 1) Recebido o ofício, determino a sua juntada e, em seguida, autue-se e proceda-se à averbação da ordem de penhora no rosto dos autos, tornando pública a constrição incidente sobre os créditos que o exequente eventualmente venha a levantar no presente feito.

A penhora no rosto dos autos, por se tratar de constrição sobre direito de crédito, prescinde de liquidação prévia, bastando a expectativa de recebimento pelo exequente para garantir a obrigação assumida em outra relação jurídica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na sequência, determino a intimação de todas as partes envolvidas na relação jurídica: Do exequente, para ciência de que seus créditos neste processo estão penhorados; Do executado, para que eventual pagamento não seja realizado diretamente ao exequente, mas sim mediante depósito judicial, sob pena de não se considerar extinta a obrigação; Do terceiro credor que requereu a penhora, para confirmação do cumprimento da ordem.

Cumpra-se. 2) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. nos autos de ação de execução movida por MAC-COR PINTURAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA., na qual a exequente busca receber R$ 26.116,69 com fundamento na Nota Fiscal nº 68.

A excipiente sustenta, em síntese, que não houve prestação de serviços pela excepta e que a NF nº 68 foi emitida sem causa jurídica, sendo indevida a cobrança.

Alega existir Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer, proposta por si em 06/02/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível de Santo André/SP, nº 1002659-78.2025.8.26.0554, ajuizada anteriormente à presente execução, distribuída em 12/03/2025.

Afirma ter realizado depósito judicial integral do valor controverso (R$ 24.229,72) e obtido decisão liminar suspendendo a exigibilidade do débito, com sustação de protesto e de inclusão em cadastros de inadimplentes, de modo que a execução não poderia prosseguir.

Invoca prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) para requerer a extinção da execução sem julgamento do mérito (arts. 485, IV, e 771, CPC) ou, subsidiariamente, a suspensão do processo executivo até o desfecho da ação declaratória.

Defende o cabimento da exceção de pré-executividade com base nos arts. 803 e 525, §1º, do CPC e na Súmula 393 do STJ, por se tratar de matéria de ordem pública e aferível de plano (causa suspensiva da exigibilidade), sem necessidade de dilação probatória.

Pede tutela de urgência para paralisar a execução (art. 300, CPC), apontando probabilidade do direito (liminar na declaratória atrelada a depósito judicial) e perigo de dano (risco de penhoras/bloqueios e prejuízo reputacional).

Reitera que o título é inexigível por ausência de prestação, que teria havido cancelamento consensual anterior ao início dos serviços, e sustenta, ainda, litispendência pelo debate do mesmo título na ação anterior.

Ao final, requer o acolhimento da exceção para extinguir ou suspender a execução até a decisão final da declaratória, com condenação da excepta em honorários.

A exequente, por sua vez, afirma ter tomado conhecimento da ação declaratória apenas nesta oportunidade, por ainda não ter sido citada naquele feito.

Assevera que a própria narrativa da excipiente reconhece a relação contratual e a mobilização para execução dos serviços (planejamento, elaboração de APR, deslocamento de funcionário, insumos e início da prestação), inclusive com mensagens de 04/10/2024 que confirmariam cronograma para dezembro/2024, o que justificaria a emissão da Nota Fiscal nº 68 e o protesto.

Sustenta que a exceção de pré-executividade é via excepcional e restrita a matérias de ordem pública verificáveis de plano, sem dilação probatória, o que não ocorreria aqui, pois a controvérsia sobre existência/execução dos serviços demandaria instrução, devendo ser veiculada por embargos à execução ou na própria ação de conhecimento; junta precedentes do TJSP nesse sentido.

Defende a validade e exigibilidade do título executivo (NF nº 68 protestada e acompanhada de documentação que indicaria início da prestação), com precedentes que admitem força executiva nessas condições.

Quanto à liminar na ação declaratória, sustenta tratar-se de medida precária, sem coisa julgada, que não impediria, por si só, o curso da execução, na ausência de determinação expressa de suspensão.

Ainda assim, alternativamente, e por cautela, requer a suspensão do feito executivo enquanto perdurar a tutela que suspende a exigibilidade do crédito, com arquivamento provisório e retorno automático após o trânsito em julgado.

Ao final, pede o indeferimento da exceção de pré-executividade, o prosseguimento regular da execução, com eventual recebimento dos argumentos como embargos condicionados à garantia do juízo (art. 917, CPC), a procedência do pedido executivo com condenação da executada ao valor do título acrescido de encargos, custas do protesto, despesas e honorários, ou, subsidiariamente, a suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão de decisão liminar proferida na ação declaratória nº 1002659-78.2025.8.26.0554, ajuizada anteriormente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, que suspendeu a exigibilidade do débito discutido e determinou a sustação de protesto e de inclusão em cadastros de inadimplentes.

No caso em apreço, a exceção de pré-executividade revela-se cabível.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o incidente pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, desde que amparadas em prova pré-constituída, como ocorre quando se discute a exigibilidade do título executivo.

A exigibilidade constitui pressuposto indispensável da ação executiva, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, e sua ausência acarreta a impossibilidade de prosseguimento da execução.

No presente caso, a decisão liminar proferida na ação declaratória encontra-se devidamente comprovada nos autos e, enquanto mantida sua eficácia, impede a cobrança do crédito representado pela Nota Fiscal nº 68.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite a exceção de pré-executividade para o reconhecimento de inexigibilidade do título quando fundada em decisão judicial anterior que suspende sua eficácia, justamente por se tratar de matéria de ordem pública e aferível de plano (AgInt no REsp 1960444/SP, AgInt no AREsp 1378279/MT).

Dessa forma, não se trata, aqui, de extinguir de imediato a execução, mas sim de suspendê-la, até que haja pronunciamento definitivo na ação declaratória ou eventual revogação da liminar.

Com efeito, a execução somente poderá retomar seu curso caso o título venha a ser considerado exigível, seja pelo julgamento de improcedência da ação declaratória, seja pela cassação da medida liminar.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., reconhecendo a inexigibilidade temporária do título executivo extrajudicial em razão da decisão liminar proferida nos autos da ação declaratória mencionada, e suspendo a presente execução até que sobrevenha julgamento de mérito naquela demanda ou revogação da liminar.

Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO JORDAN (OAB 228094/SP), MILENA DE LUCA D´ONOFRIO (OAB 151399/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), LÍLIAN MARIA ROMANINI GÓIS FERREIRA DA SILVA (OAB 282640/SP)