TJSP - 4000335-59.2025.8.26.0297

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA CORREA DIAS PONDIAN

CPF *73.***.*20-00

Advogados

VINICIUS SANTOS PONDIAN

OAB: 452314/SP

CPF *51.***.*20-37

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

HERICK PAVIN

OAB: 039291/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000335-59.2025.8.26.0297/SP AUTOR: APARECIDA CORREA DIAS PONDIANADVOGADO(A): VINÍCIUS SANTOS PONDIAN (OAB SP452314)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, se houver, cujo efeito será apenas devolutivo.

    O recurso será também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E.

    Colégio Recursal assim tenha decidido.

    Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 78839 Situação: Em aberto.

  • 05/09/2025 19:17

    Link para pagamento - Guia: 78839, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=78344&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar

  • 05/09/2025 19:17

    Juntada - Guia Gerada - APARECIDA CORREA DIAS PONDIAN - Guia 78839 - R$ 1.511,15

  • 05/09/2025 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 16:54

    Link para pagamento - Guia: 58064, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=57535&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 29/08/2025 16:54

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 58064 - R$ 1.511,49

  • 25/08/2025 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 21/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000335-59.2025.8.26.0297/SPAUTOR: APARECIDA CORREA DIAS PONDIANADVOGADO(A): VINÍCIUS SANTOS PONDIAN (OAB SP452314)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291)SENTENÇAPosto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado.

    Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

    Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.?

  • 20/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/08/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 12:06

    Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PR039291 - HERICK PAVIN)

  • 05/08/2025 02:25

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12

  • 30/07/2025 15:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/07/2025 15:01

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10

  • 30/07/2025 15:01

    Determinada a citação

  • 30/07/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/07/2025 02:24

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/07/2025 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2025 02:24

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 20:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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