08/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502397-51.2023.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO MUNIZ - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: (a) CONDENAR FÁBIO MUNIZ, portador do RG nº 45.523.229, filho de Pedro Paulo Muniz e Marlene Muniz, às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado, 01 ano, 05 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 947 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, (b) ABSOLVER GUSTAVO EDUARDO MARTINS FRANÇA, portador do RG nº 40.919.872-9, filho de Carlos Alberto França e Renata Juliana Martins Rocha, e HELENA RODRIGUES LINO, portadora do RG nº 40.908.186-3, filha de Aldo Lino e Aurea Rodrigues Lino, das acusações que lhe foram irrogadas neste processo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu FÁBIO, ainda, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei 11.608/03, ao pagamento da taxa judiciária, no valor equivalente a 100 UFESP's, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, eis que nesta ocasião concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Defiro aos réus HELENA e GUSTAVO o direito de recorrerem em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de GUSTAVO.

Em contrapartida, nego ao corréu FÁBIO o mesmo direito.

O réu foi condenado pela prática de crime gravíssimo, equiparado a hediondo e situado no topo de uma pirâmide que tem em sua base delitos de menor e até maior gravidade, tais como furtos, roubos, receptações, lesões corporais e homicídios.

Trata-se de delito que diuturnamente retira a tranquilidade dessa e de outras cidades da região, cujas populações atualmente se veem às voltas com traficantes disseminando o uso de drogas entre os jovens, seus filhos.

Diante desta conjuntura reputo como precipitada a sua soltura nesta ocasião, eis que isso invariavelmente ameaçará a ordem pública.

Ademais, trata-se de réu reincidente específico, que tinha em depósito expressiva quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack) e permaneceu preso durante a maior parte da instrução processual, de modo que agora, condenado, a soltura configurar-se-ia um contrassenso.

Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Juízo Eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do réu FÁBIO, nos termos do art. 15, inc.

III, da Constituição da República.

Publique-se e intime-se.

Barretos, 29 de agosto de 2025.

Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro Juiz de Direito - ADV: PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP), PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP), PRICILA ZINATO DEMARCHI (OAB 262446/SP)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Mudança de Magistrado
02/09/2025 12:02

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 08:46

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:46

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:10

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:48

Expedição de Alvará.
29/08/2025 15:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
31/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:47

Mudança de Magistrado
15/05/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
07/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:58

Ato ordinatório
18/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 18:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:44

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:27

Juntada de Mandado
07/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:22

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:22

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:18

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:57

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:56

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:55

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:58

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:35

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:53

Apensado ao processo
25/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:12

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:12

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:11

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 15:08

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:13

Juntada de Mandado
22/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:22

Expedição de Ofício.
27/06/2024 11:47

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 22:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 21:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 00:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:43

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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