04/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002133-42.2024.8.26.0071 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Medidas de proteção - D.C.S. - M.E.C. e outro -

Vistos.

Verifica-se que, conforme informado pela autoridade policial, foi instaurado o termo circunstanciado/inquérito policial nº 1502493-17.2024 (BI3987/2024) em razão da presente medida cautelar.

Entretanto, referido TC/IP foi distribuído livremente à 1ª Vara Criminal desta Comarca.

O Código de Processo Penal dispõe que: Art.75.A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único.A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Logo, o termo circunstanciado/inquérito policial deve tramitar perante este Juízo pois a presente cautelar foi distribuída anteriormente.

Desse modo, oficie-se à 1ª Vara Criminal desta Comarca solicitando a remessa a este Juízo do termo circunstanciado/inquérito policial nº 1502493-17.2024.

Com a vinda do feito, apense-se e prossiga-se nos autos principais.

Ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), RENATA APARECIDA RUIZ (OAB 381241/SP), RENATA APARECIDA RUIZ (OAB 381241/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:23

Juntada de Ofício
27/05/2025 11:29

Protocolo Juntado
26/05/2025 15:16

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:29

Suspensão do Prazo
14/03/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 06:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:11

Expedição de Ofício.
04/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:26

Concedida Medida Protetiva
01/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2024 14:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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