TJSP - 1502688-44.2024.8.26.0542
1ª instância - 02 Cumulativa de Jandira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502688-44.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO DA SILVA FERREIRA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu FABIO DA SILVA FERREIRA à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 625 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Considerando-se que o réu obteve liberdade provisória no curso do processo (fls. 90), poderá recorrer em liberdade.
Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que lhe concedo.
Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado para a defesa, nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP.
Declaro o perdimento dos bens que permanecem apreendidos em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei de Tóxicos.
Por fim, autorizo a incineração das drogas, nos termos do artigo 32, §1º, da Lei de Tóxicos.
Oficie-se à Delegacia de Polícia, comunicando a presente autorização.
Publique-se, intimem-se e comuniquem-se. - ADV: VALCIR MOURA LEAL (OAB 452967/SP) -
02/09/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:37
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
12/08/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:27
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 18:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 18:24
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 08:37
Juntada de Mandado
-
15/05/2025 08:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 19:43
Expedição de Ofício.
-
01/05/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 17:58
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2025 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 13:51
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 13:51
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:26
Expedição de Mandado.
-
25/03/2025 13:24
Expedição de Mandado.
-
25/03/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 16:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:00:00, 2ª Vara.
-
21/03/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 08:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 08:06
Juntada de Mandado
-
26/02/2025 16:29
Expedição de Mandado.
-
25/02/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 09:54
Expedição de Ofício.
-
13/12/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/12/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 13:08
Expedição de Alvará.
-
09/12/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 11:48
Concedida a Liberdade provisória
-
09/12/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 08:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 08:55
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 08:51
Juntada de Mandado
-
26/11/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:00
Juntada de Mandado
-
15/10/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 21:11
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 21:11
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 15:08
Evoluída a classe de 280 para 283
-
06/10/2024 17:52
Recebida a denúncia
-
04/10/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 18:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/10/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 22:04
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 21:16
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 14:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/09/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2024 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2024 09:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/09/2024 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/09/2024 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:09
Juntada de Mandado
-
12/09/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 14:47
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 14:44
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 09:16
Mudança de Magistrado
-
12/09/2024 01:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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