15/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003314-89.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)
04/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 23:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:27

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/06/2025 15:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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