10/09/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA STRENGER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MATEUS DA SILVA ROCHA, Solteiro, MOTO-BOY, RG 52551865, CPF *84.***.*79-60, pai ELIAS GONÇALVES DA ROCHA, mãe ROMILDA PEREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida em 01/03/2000, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: [email protected], com endereço à Rua Luta Popular, 18F, CASA 3, 11 95432-6333, (11)974432328, Cidade Nova Heliopolis, CEP 04235-330, São Paulo - SP, Fone 99695-0940. Outros endereços: com endereço à Travessa Uniao dos Moradores, 42, Cidade Nova Heliopolis, TRAVESSA UNIÃO DOS MORADORES, CEP 04235-410, São Paulo - SP, com endereço à CDP OSASCO II, com endereço à Estrada das Lagrimas, 1135, Ipiranga, CEP 04232-000, São Paulo - SP, com endereço à Rua Luta Popular, 18F, Casa 03, Cidade Nova Heliopolis, CEP 04235-330, São Paulo - SP, com endereço à TRAVESSA UNIAO DOS ,ORADORES, 42, HELIOPOLIS, TRAVESSA UNIAO DOS ,ORADORES, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Inicialmente, analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime), tem-se a receptação de uma motocicleta, que constitui circunstância mais gravosa, visto que se reveste de maior gravidade do que a receptação de outra coisa qualquer, como um simples aparelho de som ou um televisor. Trata-se de crime que requer bem mais ousadia do agente, e que, por sua natureza, confere sustentação à disseminação de crimes que, não raras vezes, são praticados mediante violência ou grave ameaça. A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior. Ora, se a pena mínima seria aplicável ao receptador de um simples aparelho de telefonia celular, seria razoável a fixação da pena, neste caso, acima dos patamares mínimos cominados à espécie. Assim, deve-se fixar a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Em seguida, na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho as penas provisórias em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na derradeira etapa do sistema trifásico, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, torno as reprimendas definitivas em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Por conseguinte, considerando as particularidades do caso vertente e a primariedade do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em fase de Execução, conforme previsto no artigo 44, §2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da pena alternativa e conversão em pena privativa de liberdade, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, letra c, do Código Penal. A pena de multa, eis que não substituída, permanece intacta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: a) CONDENAR o acusado MATEUS DA SILVA ROCHA como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em sede de Execução, conforme previsto no artigo 44, §2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo; e b) ABSOLVER o acusado MATEUS DA SILVA ROCHA da imputação constante do artigo 311, §2°, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal autônoma. c) ABSOLVER o acusado MATEUS DA SILVA ROCHA da imputação constante do artigo 311, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, Solto durante o processo e, diante da pena aplicada, faculto ao sentenciado a interposição de recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. 5) Fls. 13/14 havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publicada em audiência. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 05 de setembro de 2025.
05/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 19:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 07:17:01, 31ª Vara Criminal.
03/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 16:33

Juntada de Mandado
11/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
06/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:42

Mantida a Decisão Anterior
14/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
10/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 16:31

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:54

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:05

Suspensão do Prazo
21/11/2024 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 17:45

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 12:50

Juntada de Mandado
31/10/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:01

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 15:46

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:45

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:46

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:46

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
21/08/2024 18:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:14

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 01:49

Suspensão do Prazo
23/07/2024 18:21

Expedição de Ofício.
22/07/2024 17:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 20:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 02:30:00, 31ª Vara Criminal.
05/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 08:06

Suspensão do Prazo
15/03/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 08:47

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:17

Expedição de Ofício.
04/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:53

Evoluída a classe de 279 para 283
29/11/2023 15:58

Recebida a denúncia
29/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 21:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 19:55

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100790-73.2024.8.26.0053

Alexandre das Neves

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1021036-90.2024.8.26.0309

Em Segredo de Justica

Telma Aparecida Germano

Advogado: Maria Amelia Gallao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1055643-46.2025.8.26.0002

Eva Alves Martins

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Leonardo Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1035651-02.2025.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Jonas da Silva Bahia

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0002551-93.2013.8.26.0196

Maikon Andre da Silva Secco

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2013 11:01

Exibir Processo