12/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 20:27

Expedição de Ofício.
29/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002156-39.2025.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aguinaldo Donizete Gomes - - Angela Maria Batista Gomes - APARECIDA DE FATIMA RAPOSO MENDES - - GISLENE MENDES e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA -

Vistos.

Trata-se de ação de manutenção de posse em que os autores alegam, em síntese, sofrer que são proprietários de imóvel rural, e que utilizam a Estrada Municipal ITG 145 para ter acesso à propriedade.

Seguem alegando que nos meses anteriores à propositura da ação, os requeridos começaram a construir cerca que avançou sobre a parte lateral da estrada, diminuindo sua largura, de 15 metros originais, para 6 metros, o que dificulta a passagem de caminhões e máquinas agrícolas, trazendo prejuízo aos moradores da região.

Sustentam que solicitaram ao Município que tomasse providências, e que este permaneceu inerte, e que as cercas foram construídas em área pública, inclusive deixando a rede elétrica para dentro da cerca.

Requereram a concessão de liminar para que fosse expedido mandado de manutenção da posse e designação de justificação prévia de urgência.

Em definitivo, pretendem a reintegração de posse.

Deferida a liminar de manutenção/reintegração de posse, sendo determinada a restituição da cerca à sua posição original, e concedida a justiça gratuita aos autores (fls. 99/101).

Fls. 183/189.

As requeridas Ângela, Aparecida e Gisleine requereram a revogação da liminar, ao argumento de que os requeridos são pessoas simples e leigas que investiram consideráveis recursos na construção da cerca; que não se trata da Estrada Étore Bianchi, mas de ramal dessa via; e que o trecho controvertido ainda permite a passagem de dois veículos, inexistindo risco iminente.

Requerem a produção de prova pericial e a audiência de justificação prévia.

Os réus ainda não apresentaram contestação, aduzindo que nem todos os integrantes do polo passivo foram citados.

Em réplica, o autor alega que o Município forneceu parecer técnico Pois bem.

DETERMINO por ora, a suspensão parcial da liminar concedida, para permitir que os réus deixem a cerca no estado em que se encontra, entretanto, ficam impedidos de realizar quaisquer alterações, benfeitorias ou construções no local, sob pena de aplicação da multa já determinada.

Deixo de acolher o pedido de designação de audiência de justificação prévia, ante a necessidade de dirimir a controvérsia acerca da natureza via em questão. É fato incontroverso, a existência de via que dá acesso às propriedades de ambas as partes, e que estas pretendem manter nesta ação.

São questões de fato controvertidas: a) qual a natureza da via controvertida (se é estrada municipal ou servidão; b) em caso de servidão, a quem pertence a área e qual o limite entre as propriedades; c) em caso de via pública, qual largura deve ter a estrada e qual o limite da propriedade dos réus junto a esta, e se houve avanço indevido da cerca.

Defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia, a ser custeada pela Defensoria Pública do Estado.

Nomeio o sr. perito FÁBIO GABRIEL SILVA PISCETTA, expert da área de Engenharia Civil, o qual encontra-se devidamente cadastrado noPortal de Auxiliares da JustiçadoTJSP e cujos dados já estão inseridos no cadastro de partes e representantes desta ação.

Determino, assim, a intimação do I.

Perito, por intermédio dos e-mails [email protected], [email protected] e [email protected], para que informe se aceita o encargo, fazendo constar expressamente que tais honorários serão custeados pela Defensoria Pública, ante o deferimento da justiça gratuita aos autores.

Nos termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e Resolução nº 910/2023 SEMA Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESP's, Especialidade Engenharia, Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I, a serem pagos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Após a aceitação do encargo, providencie-se o cadastro da nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como solicite-se a reserva dos honorários.

Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para que informe a data para realização da perícia, bem como eventual solicitação de documentos.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da visita técnica e do recebimento dos documentos eventualmente solicitados.

Apresentado o laudo, intime-se as partes a manifestarem-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias.

Faculto às partes, no prazo de cinco dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º), Código de Processo Civil).

A necessidade de produção de outras provas será apreciada após homologação do laudo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA (OAB 395002/SP), MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA (OAB 395002/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), PEDRO EDUARDO RIBEIRO VILLAÇA (OAB 461994/SP), PEDRO EDUARDO RIBEIRO VILLAÇA (OAB 461994/SP), MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA (OAB 395002/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:19

Juntada de Mandado
25/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 15:50

Juntada de Mandado
25/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 15:50

Juntada de Mandado
23/07/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:50

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:49

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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