09/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034819-35.2003.8.26.0100 (processo principal 0075637-46.2003.8.26.0100) (583.00.2003.075637/1) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Banco do Brasil S/A - Andre Ziad Bitar - - Mercadinho Sem Limite Ltda. e outro -

Vistos.

Defiro e expedição de ofício à SUSEP.

Afinal, a providência e os dados solicitados pelo credor não poderiam ser obtidos por iniciativa particular e independentemente de intervenção judicial, pois, sendo as informações sigilosas, faz-se necessária a expedição do ofício requerido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2152604-87.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20-08-2015, rel.

Des.

Ruy Coppola).

Ainda que seja prematura a discussão da impenhorabilidade em concreto desses valores, a pesquisa, em tese, é possível, pois o STJ já decidiu em sede de embargos de divergência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (STJ, EREsp n. 1.121.719-SP, 2ª Seção, j. 12-02-2014, rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Sendo assim, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte à SUSEP, para pesquisas de bens e ativos em nome de Mercadinho Sem Limite Ltda., Roberto Antonio da Silva e Andre Ziad Bitar , devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorridos, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), LUIZ MIGUEL CARLIN (OAB 145237/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LUIZ MIGUEL CARLIN (OAB 145237/SP)
01/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:41

Ato ordinatório
18/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:17

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/01/2025 22:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/09/2024 13:42

Bloqueio/penhora on line
16/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:30

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:18

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:55

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/10/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
09/05/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:58

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2022 16:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2022 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/11/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 18:50

Arquivado Provisoriamente
14/10/2021 18:42

Arquivado Provisoriamente
21/04/2021 05:24

Suspensão do Prazo
22/02/2021 18:21

Autos no Prazo
02/02/2021 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 16:54

Proferido Despacho
26/01/2021 16:24

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2020 17:41

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:07

Serventuário
09/09/2020 17:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2020 14:00

Serventuário
12/03/2020 15:45

Autos no Prazo
10/03/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 16:59

Serventuário
28/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2020 12:43

Bloqueio/penhora on line
20/02/2020 12:25

Recebidos os autos da Conclusão
17/02/2020 17:26

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:22

Conclusos para despacho
12/02/2020 12:21

Serventuário
11/02/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 17:38

Autos no Prazo
19/12/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 11:25

Autos no Prazo
21/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019 16:26

Bloqueio/penhora on line
08/10/2019 15:47

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2019 12:18

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:13

Conclusos para despacho
02/10/2019 14:32

Serventuário
01/10/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 13:29

Autos no Prazo
09/09/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 12:11

Proferido Despacho
14/08/2019 13:26

Conclusos para despacho
12/08/2019 13:19

Serventuário
08/08/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 13:26

Autos no Prazo
22/07/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 12:58

Proferido Despacho
03/07/2019 12:44

Conclusos para despacho
01/07/2019 13:45

Serventuário
20/05/2019 14:56

Autos no Prazo
15/05/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 10:43

Serventuário
13/05/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 02:04

Suspensão do Prazo
26/02/2019 14:21

Autos no Prazo
26/02/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2019 17:58

Bloqueio/penhora on line
14/02/2019 11:46

Conclusos para despacho
18/09/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 17:57

Proferido Despacho
12/09/2018 13:36

Conclusos para despacho
23/08/2018 12:24

Serventuário
26/02/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 12:11

Ato ordinatório
26/10/2016 17:01

Serventuário
26/10/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 18:54

Decisão
20/10/2016 18:49

Conclusos para despacho
19/10/2016 18:59

Serventuário
05/05/2016 14:16

Reativação do Processo
05/05/2016 14:11

Disponibilizado no DJE
05/05/2016 11:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 15:47

Proferido Despacho
04/04/2016 12:58

Conclusos para despacho
05/10/2015 13:23

Serventuário
24/07/2015 14:36

Disponibilizado no DJE
24/07/2015 11:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 16:55

Ato ordinatório
01/07/2015 18:38

Serventuário
20/05/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 16:10

Disponibilizado no DJE
25/03/2015 10:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 16:48

Proferido Despacho
12/03/2015 11:17

Conclusos para despacho
17/09/2014 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2014 23:42

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
29/01/2014 10:34

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/01/2014 15:53

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 15:29

Proferido Despacho
19/12/2013 15:29

Proferido Despacho
17/12/2013 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2013 16:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 17:55

Proferido Despacho
03/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2013 00:00

Proferido Despacho
16/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2013 00:00

Ato ordinatório
19/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/09/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Aguardando Providências
09/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
02/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2011 00:00

Despacho Proferido
08/11/2011 00:00

Aguardando Providências
07/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2011 00:00

Despacho Proferido
19/10/2011 00:00

Aguardando Providências
16/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
05/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Despacho Proferido
11/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
15/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
23/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2011 00:00

Despacho Proferido
23/06/2010 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Processo nº 0001515-62.2014.8.26.0040

Jose Sidney Mutti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Pavao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2014 18:18

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Processo nº 0921461-39.1996.8.26.0100

Antonio dos Santos Barbosa

Construtora Wysling Gomes LTDA

Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2017 17:52

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