TJSP - 0921461-39.1996.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 08:02
Ato ordinatório
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09/09/2025 21:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/09/2025 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0921461-39.1996.8.26.0100 (583.00.1996.921461) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Wysling Gomes Ltda. - Construtora Wysling Gomes Ltda - Rafael Olimpio Silva de Azevedo - - Get - Gestão Empresarial e Tecnologica Ltda - União Federal (Fazenda Nacional) - Edgard Colombo Junior e outros - MILTON GREGO - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. e outros - Justo Rodrigues Cuesto Junior e outros - BANCO DO BRASIL SA e outros - Jaelson Eduardo da Silva - - José Hilson Moura de Oliveira - - Jorge Prestes de Oliveira - - José Carlos Aguiar Peixoto - - Antonio Augusto Guedes Duarte - - Edeilson Pereira da Silva - - Edson Donizetti Conde - - Ivan Jose Baptista - - José Adson Marques - - Luiz Laudy Gomes Miranda - - MARCIA SADAIKE - - Max Severino Cesar dos Santos - - Milton Cavalcanti Macedo - - Osmar Abreu - - Sérgio Barbieri - - Tania Regina Peres Bertolla - - Vera Lúcia Caputo - - Waldemar de Paula Rodriguez Filho - - Helio Pereira do Nascimento - - FRANCISCO PEREIRA TORRES - - DANIEL BATISTA DOS SANTOS - - Aparecido Magalhães Dias - - Jonas José Rocali de Assis e outros - Caixa Econômica Federal - - Arcelormittal Brasil SA e outros - José Carlos Dalho - - Jose Augusto da Cunha - - Agostinho Firmino da Fonseca - - Cicero Cassemiro de Oliveira - - Damião Araujo da Silva - - Francisco de Assis Zeferino Tiano - - João Casemiro de Oliveira - - Jairo Américo Prado e outros - Ricardo Ferreira dos Santos - João Luiz Ferreira dos Nascimento - - Helencarlos Silva Oliveira - - Manoelina Auxiliadora de Oliveira - - Maria de Lourdes Fim Oliveira - - Maria Heleona Silva Oliveira - - José Raimundo de Oliveira - - Heleoneuma Silva Uliam - - Aldacir Uliam - - Carlos Iolando Oliveira Filho - - Cristina Candida da Silva Oliveira - - Jose Edcarlos Silva Oliveira - - Helenoncarlos Silva Oliveira e outros - Ana Cristina de Santana e outros - Valdomiro da Costa Suares - - Nilton Rodrigues da Costa - - Abdias Vieira Rodrigues - - Caroline Zanin Martins e outros - Elias Carmelo Barbiero - - Celina Higino de Oliveira Silva - - GILBERTO ALVES DA ROCHA - - Valdomiro Gomes dos Santos - - Usiminas Mecanica S/a. - Usiminas e outros - Graziela Deróbio. - - José Martins e outros - Edmilson Francisco das Chagas - - Carlos Antonio Borges dos Santos - - Manoel dos Santos Ribeiro - - Serveng Civilsan S/A e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Massa Falida de Sid Informatica Sa - - Onofre Rose Pereira - - Rejanio Batalha Mesquita - - Hélio Pereira e outros - William Junior Alves de Macedo - Sergio Villa Nova de Freitas - Itapeva Florestal Ltda - - Daniel de Matos Moralles - - João Alfredo Danieze - - Raimundo Miguel de Souza. - - Ercio Ribeiro Vilella - - Josnei Pereira Barcelos - - Espólio de José Antônio de Andrade - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Companhia de Processamento de Dados de Sao Paulo Prodesp - - Valdemir Caetano de Oliveira - - Anna Claudia Guedes Laporta - - Ivo Raimundo de Oliveira - - Isotec Engenharia Ltda - - Jose Orlando da Silva - - Manoel Brito de Souza - - Loxam do Brasil S.A. - - Ivo Ferreira de Lima - - José Pedro Penhalves - - Jose Maria da Costa Bento - - Pedro Americo Mantovani - - Ilton Areda Vasconcelos - - Maria Rodrigues de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - Diogo Sonoda - - Marli de Marchi Louzão e outros - Osvaldo Aparecido Borges e outros - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza - - Nilo Assis de Sousa - - Alonso Silva Duarte - - Ernesto Soares Duarte - - José Joaquim da Silva - - Claudia Oliveira da Silva - - Efetiva Servicos Temporarios Ltda - - Martinho Ferreira Passos - - Espolio de Odilon Barrosos da Silva - - Milton Greco - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Valdir Candido de Azevedo - - Graziela Deróbio e outros - Francisco das Chagas Silva - - Argeo Costa Neto - - ALDANI DE CASTILHO - - Espolio de Silvio Jones Alves da Silveira e outros - Jose Fermin Cardo Babet e outros - Roseli do Nascimento Cabral - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Victtor Augusto dos Santos F Martins - - MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect e outros - Espolio de Aldo Yassussi Kasai - Antonia Josanice Franca de Oliveira e outros - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA - - José Francisco Clara Rodrigues e outros - Leoni Volpato Galvão - Espolio de Lauro Ângelo de Oliveira e outros - Artemis Esquadrias Metálicas Ltda e outros - Gerson Sampaio da Silva - - Dionisio Gonçalves Couto - - Ranilson Malaquias dos Santos e outros - Oranio Domingues Comercio de Conexoes Ltda.-antecipacao Tutela e outros - JOSÉ MARTINS DOS SANTOS - - Raimundo Miguel de Souza - - Waldecy Pereira Veloso - - Abner Razente Almeida Barreto - - Carlos Antônio Braz da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Marcos Antonio Veiga Cardo - - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza e outros e outros - Mohz Consultoria Ltda. e outros - Edvaldo Pereira dos Santos - - Roberto Carlos de Jesus e outros -
Vistos. 1.
Fls. 25711/25728: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a realização de nova perícia de levantamento topográfico georreferenciado e avaliação das Glebas A e B, nomeando como nova perita a Swot Global Consulting LTDA; (ii) indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos impugnantes do laudo pericial anterior; (iii) determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar sobre eventual estorno do MLE nº 20230222143113000387, referente aos honorários do perito Edgard Colombo Junior; (iv) determinou ao Síndico que apresente informações atualizadas sobre o andamento dos Embargos de Terceiros nº 1117785-88.2022.8.26.0100 e da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2013.8.12.0041, bem como que peticione com urgência na ação de usucapião para reiterar o pedido de remessa dos autos a este juízo; (v) determinou ao cartório que também oficie à Vara Única da Comarca de Ribas do Rio do Pardo reiterando a solicitação de remessa da ação de usucapião; (vi) suspendeu pagamentos relacionados ao crédito de Aparecido Donizete de Almeida, determinando ao Síndico que esclareça a titularidade do crédito em razão da existência de homônimos; (vii) deferiu os pedidos de sucessão processual de credores por Lutèce Fundo de Investimento e por Des Sables Fundo de Investimento; (viii) deferiu outros pedidos de sucessão processual por João Marcos dos Santos Ferreira Martins, Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins, Mpartners Consultoria Ltda. e Abner Razente Almeida Barreto; (ix) deferiu a habilitação dos herdeiros dos credores Aldo Yassussi Kasai e Odilon Barrosos da Silva; (x) intimou os herdeiros dos credores Lauro Angelo de Oliveira, Silvio Jones Alves da Silveira, Maredi da Silva Ramos e Jose Fermin Cardo Batet para apresentação de documentos; (xi) intimou o Sr.
Ricardo Ferreira dos Santos para juntar corretamente petição sobre cancelamento de arrematação; (xii) indeferiu o pedido de reserva de honorários da advogada Antonia Josanice França de Oliveira, determinando que os cobre em ação autônoma; (xiii) homologou a conta de liquidação de fls. 25.098/25.109, autorizando o início dos pagamentos aos credores trabalhistas e estabelecendo os procedimentos para o levantamento dos valores.
Para registro e controle, anoto que a última conta de rateio está nas fls. 25098/25109, tendo sido homologada no item 13.2 da decisão de fls. 25711/25728. 2.
Nova perícia (Glebas A e B) e honorários periciais 2.1.
Em atendimento à determinação judicial para manifestar-se sobre o pagamento de seus honorários (MLE nº 20230222143113000387), o perito anterior, Edgard Colombo Junior, foi intimado (fls. 25758).
O Banco do Brasil informou que o pagamento foi efetivado e não identificou estorno ou cancelamento do MLE, juntando o extrato da conta judicial e o comprovante de pagamento (fls. 25746/25747, 26060/26062).
O Síndico, por sua vez, protocolou a decisão-ofício junto ao banco e juntou o extrato do pagamento (fls. 26088/26090).
A nova perita nomeada, Swot Global Consulting LTDA, foi intimada de sua nomeação (fls. 25756) e requereu dilação de prazo de 10 dias para análise dos autos (fls. 25755).
Posteriormente, aceitou o encargo e apresentou proposta técnica e comercial de honorários no valor de R$ 295.274,00, com prazo para entrega do laudo de até 4 meses (fls. 26069/26080).
O cartório publicou ato ordinatório dando ciência aos interessados sobre a proposta de honorários para manifestação em 5 dias (fls. 26264).
O Síndico manifestou-se sobre a proposta, entendendo ser alta a estimativa e que o valor deveria ser arbitrado com moderação (fls. 26088/26090).
Em petição posterior, reportou-se à sua manifestação anterior sobre o tema (fls. 26267/26268).
O cartório certificou o decurso de prazo para manifestação, havendo apenas a impugnação do síndico (fls. 26394).
O Ministério Público opinou que, embora o Síndico tenha impugnado os honorários como elevados, não questionou especificamente o excesso nem o trabalho proposto.
Assim, deixou a fixação do montante a critério do juízo, recomendando a observância da remuneração proporcional ao trabalho, seu grau de complexidade e o valor de mercado (fls. 26401/26407). 2.2.
A expert nomeada, após aceitar o encargo (fls. 26069), apresentou proposta técnica e comercial detalhada, estimando o valor de seus honorários em R$ 295.274,00 (fls. 26080).
A proposta discrimina os custos envolvidos, incluindo a quantidade de horas técnicas, despesas com viagem e estadia da equipe em outra unidade da federação, e, notadamente, o custo para contratação de equipe especializada para a realização de levantamento topográfico e georreferenciamento (fls. 26080).
O Síndico manifestou-se contrariamente, aduzindo que a estimativa seria "alta", devendo ser arbitrada com moderação (fls. 26089).
O Ministério Público, por sua vez, observou que, apesar da impugnação, o auxiliar do juízo não questionou especificamente o excesso, deixando a fixação a critério deste Juízo (fls. 26404).
De fato, a impugnação apresentada pelo Síndico é genérica.
Não há questionamento técnico sobre a metodologia, o número de horas estimadas, os custos logísticos ou a necessidade dos serviços especializados propostos.
Limita-se a afirmar, de forma abstrata, que o valor seria elevado.
A complexidade do trabalho a ser realizado justifica o patamar proposto.
As inconsistências graves e não sanadas nos laudos anteriores (fls. 25715/25716), que levaram à determinação de uma nova prova técnica com fundamento no art. 480 do Código de Processo Civil (fls. 25716), demonstram a necessidade de um trabalho minucioso e de alta especialização, a fim de conferir segurança jurídica à futura alienação dos ativos e pacificar as controvérsias existentes.
A perícia determinada exige não apenas uma nova avaliação, mas um levantamento topográfico georreferenciado (fls. 25716), serviço de alta complexidade técnica que demanda equipamentos específicos e profissionais habilitados, conforme detalhado na proposta da Sra.
Perita.
Ademais, a expertise e a reputação da empresa nomeada, demonstradas na apresentação de fls. 26076 e seguintes, são fatores que devem ser considerados na valoração do trabalho, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.
Assim, considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para o trabalho, bem como a especialização da perita, com fundamento no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 295.274,00 (fls. 26080), por entendê-la compatível e razoável.
Por outro lado, definido o valor dos honorários, passa-se à análise da responsabilidade pelo seu adiantamento.
A regra geral, disposta no art. 95 do Código de Processo Civil, atribui o ônus a quem requereu a prova ou o rateia quando o requerimento é conjunto.
No caso dos autos, a nova perícia foi determinada por este Juízo (fls. 25716) em razão da impugnação ofertada por Itapeva Florestal Ltda. e João Alfredo Danieze.
As impugnações, ainda que acolhidas quanto às falhas do laudo anterior, geraram a necessidade do novo trabalho.
Outrossim, a situação em análise transcende o mero interesse da Massa Falida.
A realização de um levantamento topográfico georreferenciado e de uma avaliação precisa das Glebas A e B é providência que interessa diretamente, e com a mesma intensidade, aos impugnantes Itapeva Florestal Ltda. e João Alfredo Danieze.
A prova técnica é imprescindível para o deslinde das ações por eles ajuizadas, notadamente os Embargos de Terceiros nº 1117785-88.2022.8.26.0100 e a Ação de Usucapião nº 0800204-72.2013.8.12.0041 (fls. 25718).
Em ambas as demandas, a exata localização, as delimitações, a contiguidade (ou a falta dela) e a eventual sobreposição das áreas em litígio constituem o cerne da controvérsia.
A perícia ora determinada produzirá o substrato técnico essencial para o julgamento do mérito de seus próprios pleitos.
Existe, portanto, um interesse jurídico comum e concorrente na produção da prova.
A Massa Falida necessita da prova para a venda segura dos ativos; os impugnantes, por sua vez, necessitam da mesma prova para fundamentar suas pretensões de domínio e posse nos processos que iniciaram.
Nesse cenário, impõe-se a aplicação do princípio do interesse na prova, segundo o qual os custos devem ser suportados por todos que dela se beneficiarão diretamente.
Trata-se, com efeito, de uma justa distribuição do ônus financeiro de uma prova que, por sua natureza e abrangência, atenderá de forma isonômica aos interesses de todas as partes envolvidas no litígio sobre os imóveis.
Dessa forma, determino o rateio do custeio dos honorários periciais em três partes iguais, a serem suportadas pela Massa Falida e pelos impugnantes Itapeva Florestal Ltda. e João Alfredo Danieze, no valor de R$ 98.424,67 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) cada.
Intimem-se os interessados Itapeva Florestal Ltda. e João Alfredo Danieze, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o depósito judicial de suas respectivas quotas-partes.
Determino ao Síndico que, no mesmo prazo, adote as providências para o futuro pagamento da quota-parte da Massa Falida, mediante reserva de valor no QGC, a ser classificado como encargo da massa.
Após a comprovação dos depósitos por Itapeva Florestal Ltda. e João Alfredo Danieze, intime-se a Sra.
Perita para dar início aos trabalhos, ciente do prazo de 4 (quatro) meses para a entrega do laudo, conforme proposto (fls. 26082). 3.
Cancelamento de arrematação (imóvel de Itanhaém) 3.1.
Em cumprimento à decisão judicial, Ricardo Ferreira dos Santos, arrematante, juntou petição requerendo o cancelamento da arrematação do lote de terreno nº 003, da quadra 038, do Jardim Anchieta, em Itanhaém/SP.
Alega que, após a expedição da carta de arrematação, constatou a existência de dívidas de IPTU desde 1996, totalizando R$ 24.260,46, sobre as quais não teve ciência prévia.
Fundamenta o pedido no artigo 130 do Código Tributário Nacional e no artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, citando jurisprudência do STJ (Tema 1.134).
Requer o cancelamento com a devolução integral dos valores pagos e a condenação no valor da comissão do leiloeiro (fls. 26047/26056).
O Síndico opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que o arrematante recebe o imóvel livre de ônus, sendo sua responsabilidade apenas a partir da arrematação, e que, por ser advogado, deveria ter conhecimento dos requerimentos a serem feitos, como a expedição de ofícios à Prefeitura (fls. 26088/26090).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alinhando-se ao entendimento de que a arrematação é forma de aquisição originária e que os débitos anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, sendo devidos pelo arrematante apenas os valores posteriores à arrematação (fls. 26401/26407). 3.2.
Conforme apontado pelo Síndico e ao MP, os motivos pelos quais o arrematante requer o cancelamento da arrematação são insubsistentes, uma vez que, por se tratar de forma de aquisição originária, o peticionante adquiriu o imóvel livre de qualquer ônus e, assim, os débitos fiscais incidentes sobre o bem anteriores à homologação da arrematação não são de sua responsabilidade, mas sim da Massa Falida.
Assim, indefiro o pedido de cancelamento da arrematação.
Por outro lado, como de praxe em casos similares, oficio à Prefeitura Itanhaém/SP, para que desvincule os débitos de IPTU e outras dívidas fiscais, incidentes sobre o lote de terreno nº 003, da quadra 038, do Jardim Anchieta, em Itanhaém/SP, que sejam anteriores à homologação da arrematação, do nome do arrematante, uma vez que são de responsabilidade única e exclusiva da Massa Falida, não podendo ser cobrados do adquirente.
A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia dos documentos necessários (decisão homologatória da arrematação, carta de arrematação e documentos correlatados), servirá de ofício, com ônus de protocolo ao interessado (arrematante). 4.
Cessões de crédito 4.1.
Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados peticionou informando cessão de crédito celebrada com o credor Espólio de Pedro Ramos, requerendo a intimação do Síndico e do Ministério Público para posterior homologação (fls. 25757).
Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunicou a aquisição dos créditos dos credores Cicero Carneiro de Carvalho (fls. 25773/25774) e Espólio de José dos Santos Pereira Costa (fls. 25902/25903).
O Síndico manifestou-se favoravelmente à homologação das três cessões de crédito mencionadas, informando a inclusão na relação de credores (fls. 26088/26090).
O Ministério Público concordou com a homologação das cessões, dada a constatação de sua regularidade (fls. 26401/26407). 4.2.
Homologo as cessões de crédito, deferindo as sucessões processuais correspondentes. 5.
Nulidade de cessão de crédito (Carlos Antonio Braz da Silva) 5.1.
O advogado do credor Carlos Antonio Braz da Silva peticionou alegando que seu cliente foi enganado ao ceder o crédito de R$ 135.253,96 por apenas R$ 28.000,00, após ter sido informado falsamente que o crédito era menor e que não possuía mais advogado constituído.
Argumenta que a transação é nula por vício de consentimento (erro e dolo) e requer que a cessão não seja homologada ou que sua nulidade seja reconhecida de imediato (fls. 26192/26194).
O Síndico manifestou-se no sentido de que o credor deve ingressar por vias próprias para discutir a nulidade, uma vez que o percentual pago não caracteriza, por si só, requisito para a nulidade, e que a cessão já foi homologada (fls. 26207/26208).
O Ministério Público acompanhou o parecer do Síndico, opinando que, diante da alegação de vício, o interessado deverá ingressar com ação própria para evitar tumulto processual nos autos principais (fls. 26401/26407). 5.2.
O pedido de anulação da cessão de crédito por suposto vício de consentimento deve ser formulado em ação própria, pelo rito comum (possibilitando a dilação probatória) e perante o juízo cível.
Assim, pela inadequação da via eleita, indefiro a pretensão. 6.
Habilitação e pagamento de herdeiros 6.1.
O Espólio de Sérgio Barbieri, por seus representantes, juntou procurações e documentos para regularizar a representação processual e indicou dados bancários para o recebimento do crédito (fls. 26170/26171).
Os herdeiros do credor Lauro Angelo de Oliveira, em atendimento a determinações anteriores, juntaram certidão negativa de bens imóveis (fls. 26189/26190).
O Síndico requereu a apresentação de certidão negativa de existência de inventário (fls. 26207/26208).
Em seguida, os herdeiros juntaram a certidão negativa de escritura pública de inventário e reiteraram o pedido de pagamento (fls. 26397/26398).
Os herdeiros de Jose Fermin Cardo Batet juntaram certidão negativa de inventários, arrolamentos e testamentos (fls. 26265).
O Síndico opinou pelo deferimento da sucessão, informando a inclusão na relação de pagamento (fls. 26267/26268).
O Espólio de José Acrisio dos Santos, representado pela viúva meeira e herdeiros, requereu a habilitação nos autos para recebimento dos créditos, juntando documentos e indicando dados bancários (fls. 26276). 6.2.
Defiro a sucessão processual dos herdeiros de Jose Fermin Cardo Batet.
Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os pedidos do Espólio de Sérgio Barbieri e de Espólio de José Acrisio dos Santos, bem como sobre a certidão juntada pelos sucessores de Lauro Angelo de Oliveira, informando, se o caso, se os créditos já foram levantados.
Caso opine pelo deferimento da sucessão e os valores não tenham sido levantados, deverá incluí-los na relação complementar de pagamento após o edital de convocação dos credores inertes (item 8.2). 7.
Ação de Usucapião e Embargos de Terceiro 7.1.
Em cumprimento à última decisão, o cartório expediu ofício à Vara Única da Comarca de Ribas do Rio do Pardo, reiterando a solicitação de remessa da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2023.8.12.0041 (fls. 25759), e comprovou o envio (fls. 25760).
O Síndico informou que, na referida Ação de Usucapião, a massa falida apresentou contestação e aguarda-se a apreciação das preliminares.
Comunicou também que protocolou nos autos o pedido de remessa ao juízo universal, conforme determinado.
Adicionalmente, reportou que os Embargos de Terceiro (nº 1117785-88.2022.8.26.0100) encontravam-se em fase de manifestação da parte requerente sobre o laudo pericial (fls. 26088/26090).
O Ministério Público requereu a intimação do Síndico para que comprove o peticionamento nos autos da Ação de Usucapião com o pedido de remessa, a fim de verificar a necessidade de suscitar conflito de competência (fls. 26401/26407). 7.2.
Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações atualizadas sobre as ações. 8.
Pagamento do rateio e pendências 8.1.
O Síndico apresentou relação unificada de credores com os dados bancários para o pagamento do rateio homologado (fls. 26216/26244).
O cartório certificou a expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) para os credores da lista.
Certificou, contudo, que deixou de expedir MLE em favor de Hélio Pereira e MPartners Consultoria Ltda. (necessidade de informar a fl. da procuração original); Gerson Sampaio da Silva (falta de CPF do titular da conta); Ana Cristina de Santana (titular da conta com restrição de falecido); e Cicero Cassemiro de Oliveira e José Antonio Monteiro (CPF inválido), sendo necessário o peticionamento para correção e pagamentos futuros (fls. 26353).
Em atenção à certidão, Mpartners Consultoria Ltda (atual Mohz Consultoria Ltda) reiterou manifestação anterior, juntando novamente os documentos necessários para regularizar sua representação e viabilizar o pagamento (fls. 26354/26355). 8.2.
Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais credores que, mesmo contemplados no rateio anterior, não informaram seus dados bancários, não regularizaram sua representação processual ou por qualquer outro motivo não levantaram seus créditos (incluindo os credores relacionados pelo Cartório às fls. 26353 que não tenha regularizado sua situação até o momento), para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia).
Após, ao Cartório, para que expeça referido edital, intimando os credores inertes para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizem sua situação nos autos, informando dados bancários e/ou juntando procuração atualizada e/ou regularizando o necessário, sob pena de perdimento dos seus créditos.
Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança.
Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança.
Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s).
A relação complementar de pagamentos deverá incluir, se o caso, Mpartners Consultoria Ltda (atual Mohz Consultoria Ltda), bem como todos os demais credores que também regularizaram sua situação após a última relação/tabela apresentada.
Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023, de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada.
Após a expedição do MLE ou caso nenhum credor regularize sua situação, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes.
Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL).
Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 9.
Consulta sobre crédito quirografário 9.1.
Efetiva Serviços Temporários LTDA peticionou requerendo informações sobre a ordem e a previsão de pagamento de seu crédito quirografário (fls. 26256).
O Síndico manifestou-se informando que não há previsão de pagamento para os credores quirografários, pois a conta de liquidação homologada contemplou apenas parcialmente os credores trabalhistas (fls. 26267/26268). 9.2.
Ciência à credora do informado pelo Síndico. 10.
Regularização processual e dados bancários 10.1.
Os credores Hideraldo Antonio Cordeiro de Souza (fls. 25729), Hebert Alexandre Ronconi Costa (fls. 25731), Onofre Rosa Pereira (fls. 25733), João Aldo Nunes dos Santos (fls. 25735), Odilon Antonio Americo (fls. 25737), Andre Luiz dos Santos (fls. 25739), Arman Zarafian (fls. 25741), Valdomiro Gomes dos Santos (fls. 25743), Raimundo Miguel de Sousa (fls. 26081), Valdecy Pereira Veloso (fls. 26085), Agostinho Firmino da Fonseca (fls. 26257), Roberto Carlos de Jesus (fls. 26260), José dos Santos Silva e outros (fls. 26273), Gilberto Alves da Rocha (fls. 26274), Damião Araujo da Silva (fls. 26335) e José Augusto da Cunha (fls. 26347) peticionaram nos autos para juntar procuração atualizada e/ou informar dados bancários para recebimento de seus créditos.
Adicionalmente, Edgar de Deus da Cunha, advogado, substabeleceu os poderes conferidos pelo credor Sérgio Lampert Dias à advogada Cintia Magali Kratz da Cunha (fls. 25761/25762).
O Síndico e o cartório tomaram ciência das petições, e os credores que regularizaram a situação a tempo foram incluídos nas listas de pagamento (fls. 26088/26090, 26216/26244). 10.2.
Ciente. 11.
Crédito de Aparecido Donizete de Almeida 11.1.
Na decisão de fls. 25711/25728, o juízo determinou a suspensão de quaisquer pagamentos relacionados ao crédito de Aparecido Donizete de Almeida, em razão da existência de homônimos com documentos distintos, e intimou o síndico para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual deles é o titular do crédito habilitado.
O síndico informou que a respectiva habilitação de crédito não foi digitalizada e encontra-se arquivada, motivo pelo qual requereu o desarquivamento dos autos nº 1014327-66.1996.8.26.0100, a fim de verificar o CPF do habilitante (fls. 26088/26090).
O Ministério Público manifestou-se ciente e de acordo com o requerimento do síndico (fls. 26401/26407). 11.2.
Ao Cartório, para desarquive o incidente e, após, intime-se o Síndico para parecer no prazo de 5 (cinco) dias. 12.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), VIRGINIO PESSOA DELGADO FILHO (OAB 28507/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CLEUSA ABREU DALLARI (OAB 23222/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), JULIANA SABINO ALVES (OAB 238477/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP), JOAO PAULO ROCHA DE ASSIS MOURA (OAB 21936/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOAO PINTO (OAB 30227/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MAURO MARTINS (OAB 33327/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VANESSA SCURO (OAB 173677/SP), ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO (OAB 175416/SP), NIVALDO CARVALHO 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29/08/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:34
Ato ordinatório
-
11/07/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:42
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/06/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 21:22
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:19
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 02:02
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:42
Ato ordinatório
-
07/04/2025 09:34
Expedição de Carta.
-
05/04/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:17
Ato ordinatório
-
19/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:55
Ato ordinatório
-
24/02/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 18:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 10:33
Ato ordinatório
-
11/02/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 16:06
Ato ordinatório
-
30/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/12/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2024 00:42
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 18:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 14:43
Ato ordinatório
-
27/11/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 18:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 13:36
Incidente Processual Instaurado
-
21/11/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:24
Ato ordinatório
-
09/11/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:37
Expedição de Ofício.
-
06/11/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 08:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 01:40
Expedição de Certidão.
-
03/11/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 19:37
Juntada de Petição de Réplica
-
14/10/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 10:11
Ato ordinatório
-
25/09/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2024 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 17:18
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 12:24
Remetido ao DJE para Republicação
-
19/09/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2024 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 16:57
Ato ordinatório
-
02/09/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 11:14
Ato ordinatório
-
26/08/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 18:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:39
Ato ordinatório
-
16/08/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:38
Ato ordinatório
-
31/07/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 16:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:37
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 09:07
Ato ordinatório
-
22/07/2024 08:54
Expedição de Carta.
-
22/07/2024 08:54
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 13:24
Mudança de Magistrado
-
01/07/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 10:41
Ato ordinatório
-
27/06/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 20:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 13:29
Ato ordinatório
-
12/03/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 00:45
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2023 16:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/10/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 14:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/10/2023 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/10/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2023 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/09/2023 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 12:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2023 00:33
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 13:35
Remetido ao DJE para Republicação
-
29/06/2023 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 10:38
Ato ordinatório
-
26/06/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2023 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 00:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 00:35
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:44
Ato ordinatório
-
06/06/2023 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2023 00:48
Expedição de Certidão.
-
16/04/2023 00:48
Expedição de Certidão.
-
16/04/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 09:39
Remetido ao DJE para Republicação
-
10/04/2023 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 12:45
Ato ordinatório
-
05/04/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2022 00:26
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2022 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2022 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2022 03:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2022 03:31
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 16:28
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:28
Ato ordinatório
-
17/08/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2022 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 11:32
Juntada de Ofício
-
26/07/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 08:33
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 06:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 18:39
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/06/2022 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 22:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2022 06:40
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 17:04
Decisão
-
07/03/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 17:37
Juntada de Ofício
-
02/03/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 13:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/07/2021 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 14:19
Decisão
-
11/06/2021 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 18:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2020 10:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/12/2019 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 11:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/12/2019 11:52
Expedição de Carta.
-
09/12/2019 11:52
Ato ordinatório
-
09/12/2019 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2019 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 16:11
Proferido Despacho
-
04/12/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 15:42
Proferido Despacho
-
02/12/2019 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2019 17:10
Ato ordinatório
-
27/11/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 14:54
Proferido Despacho
-
18/11/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 17:29
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2019 15:18
Ato ordinatório
-
01/11/2019 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2019 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2019 17:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/09/2019 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 17:12
Recebidos os autos do Advogado
-
05/09/2019 12:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
30/08/2019 11:57
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 12:42
Decisão
-
10/06/2019 09:54
Proferido Despacho
-
02/05/2019 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 13:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/04/2019 14:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2019 14:32
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 13:55
Proferido Despacho
-
28/02/2019 13:01
Recebidos os autos do Advogado
-
25/02/2019 10:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/02/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2019 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2019 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 17:28
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 17:28
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 17:28
Expedição de Ofício.
-
26/09/2018 11:34
Proferido Despacho
-
26/09/2018 11:32
Proferido Despacho
-
24/08/2018 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 12:21
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2018 16:27
Recebidos os autos do Advogado
-
07/03/2018 11:26
Incidente Processual Instaurado
-
21/02/2018 14:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/01/2018 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2018 17:33
Serventuário
-
18/01/2018 17:23
Decisão
-
17/01/2018 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/12/2017 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
14/12/2017 17:53
Transferência de Processo - Saída
-
14/12/2017 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:51
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:50
Expedição de Ofício.
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 17:48
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:48
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:48
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 17:45
Expedição de Carta.
-
23/11/2017 12:32
Incidente Processual Instaurado
-
08/11/2017 14:09
Serventuário
-
08/11/2017 14:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/11/2017 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2017 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2017 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2017 12:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/10/2017 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2017 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2017 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2017 15:15
Decisão
-
27/10/2017 15:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/10/2017 16:46
Conclusos para decisão
-
26/10/2017 13:40
Serventuário
-
26/10/2017 12:25
Serventuário
-
11/10/2017 15:45
Serventuário
-
06/10/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2017 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2017 11:17
Recebidos os autos da Contadoria
-
02/10/2017 14:13
Remetidos os autos da Contadoria
-
30/08/2017 12:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/08/2017 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
28/08/2017 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2017 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 12:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2017 17:54
Serventuário
-
14/08/2017 12:05
Recebidos os autos do Advogado
-
02/08/2017 11:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/08/2017 17:39
Serventuário
-
26/07/2017 15:44
Autos no Prazo
-
26/07/2017 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2017 13:16
Expedição de Certidão.
-
25/07/2017 16:27
Expedição de Ofício.
-
25/07/2017 16:27
Expedição de Ofício.
-
24/07/2017 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2017 15:40
Serventuário
-
20/07/2017 15:33
Expedição de Mandado.
-
20/07/2017 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2017 15:57
Serventuário
-
17/07/2017 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2017 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2017 13:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/07/2017 13:30
Decisão
-
29/03/2017 14:00
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 17:08
Conclusos para despacho
-
28/03/2017 17:06
Conclusos para decisão
-
28/03/2017 13:34
Serventuário
-
28/03/2017 11:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2017 11:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2017 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2017 11:24
Expedição de Certidão.
-
01/03/2017 17:32
Serventuário
-
23/02/2017 11:22
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2017 13:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/02/2017 11:12
Autos no Prazo
-
03/02/2017 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2017 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2017 14:43
Decisão
-
01/02/2017 14:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/01/2017 16:41
Conclusos para decisão
-
30/01/2017 12:36
Conclusos para decisão
-
27/01/2017 14:41
Serventuário
-
23/01/2017 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 13:48
Ato ordinatório
-
19/01/2017 13:20
Serventuário
-
19/01/2017 12:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2017 10:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/01/2017 11:16
Incidente Processual Instaurado
-
14/12/2016 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2016 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2016 12:36
Decisão
-
12/12/2016 11:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/12/2016 16:54
Conclusos para decisão
-
07/12/2016 13:53
Conclusos para decisão
-
07/12/2016 13:31
Serventuário
-
01/12/2016 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 12:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/11/2016 13:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/11/2016 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2016 13:11
Decisão
-
16/11/2016 12:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/11/2016 12:05
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 17:37
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 16:42
Serventuário
-
04/11/2016 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2016 16:38
Recebidos os autos do Advogado
-
19/10/2016 11:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/10/2016 17:37
Serventuário
-
26/09/2016 14:13
Autos no Prazo
-
26/09/2016 14:09
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 11:30
Serventuário
-
21/09/2016 16:03
Conclusos para despacho
-
20/09/2016 12:18
Serventuário
-
14/09/2016 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2016 10:52
Serventuário
-
08/09/2016 10:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2016 09:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2016 10:26
Serventuário
-
02/09/2016 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2016 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2016 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2016 16:50
Decisão
-
31/08/2016 16:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/08/2016 17:26
Conclusos para decisão
-
18/08/2016 13:49
Conclusos para decisão
-
18/08/2016 13:44
Expedição de Certidão.
-
17/08/2016 12:08
Serventuário
-
15/08/2016 17:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 18:30
Serventuário
-
03/08/2016 16:22
Serventuário
-
29/07/2016 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 18:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/07/2016 18:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/07/2016 10:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2016 17:21
Serventuário
-
19/07/2016 17:20
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2016 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2016 15:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/06/2016 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2016 10:47
Decisão
-
20/06/2016 10:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/06/2016 15:09
Conclusos para decisão
-
16/06/2016 17:52
Conclusos para decisão
-
15/06/2016 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2016 14:40
Autos no Prazo
-
13/06/2016 17:20
Serventuário
-
08/06/2016 10:57
Autos no Prazo
-
08/06/2016 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2016 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2016 18:03
Ato ordinatório
-
03/06/2016 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 12:43
Recebidos os autos da Contadoria
-
03/06/2016 12:43
Remetidos os autos da Contadoria
-
01/06/2016 10:57
Incidente Processual Instaurado
-
25/04/2016 10:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/04/2016 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/04/2016 13:31
Expedição de Certidão.
-
19/04/2016 17:20
Serventuário
-
18/04/2016 13:12
Serventuário
-
14/04/2016 19:07
Conclusos para despacho
-
14/04/2016 18:59
Expedição de Mandado.
-
14/04/2016 18:59
Expedição de Mandado.
-
14/04/2016 18:58
Expedição de Mandado.
-
14/04/2016 18:27
Serventuário
-
08/04/2016 16:15
Serventuário
-
08/04/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2016 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2016 13:20
Decisão
-
06/04/2016 13:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/04/2016 12:55
Conclusos para decisão
-
06/04/2016 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2016 15:25
Decisão
-
05/04/2016 15:25
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/03/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2016 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2016 14:10
Conclusos para decisão
-
15/03/2016 14:09
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2016 14:02
Decisão
-
15/03/2016 14:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/02/2016 17:05
Conclusos para decisão
-
16/02/2016 14:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2016 14:04
Serventuário
-
15/02/2016 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2016 15:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2016 15:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2016 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2016 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2016 16:50
Decisão
-
01/02/2016 16:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/01/2016 16:37
Conclusos para decisão
-
26/01/2016 11:53
Conclusos para decisão
-
26/01/2016 11:04
Serventuário
-
26/01/2016 10:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2016 12:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/01/2016 12:26
Serventuário
-
18/01/2016 12:23
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
14/01/2016 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
14/01/2016 16:28
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 11:11
Serventuário
-
18/12/2015 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2015 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2015 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2015 17:36
Serventuário
-
16/12/2015 16:31
Decisão
-
16/12/2015 16:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/12/2015 16:13
Conclusos para decisão
-
14/12/2015 14:59
Conclusos para decisão
-
14/12/2015 14:47
Serventuário
-
09/12/2015 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 13:28
Recebidos os autos do Advogado
-
12/11/2015 10:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/11/2015 11:12
Autos no Prazo
-
11/11/2015 11:10
Expedição de Certidão.
-
10/11/2015 17:24
Serventuário
-
09/11/2015 17:15
Conclusos para despacho
-
09/11/2015 16:18
Serventuário
-
09/11/2015 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2015 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2015 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2015 13:33
Decisão
-
05/11/2015 13:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2015 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2015 15:56
Conclusos para decisão
-
17/09/2015 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2015 15:48
Decisão
-
17/09/2015 15:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/09/2015 11:21
Conclusos para decisão
-
09/09/2015 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2015 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 16:08
Juntada de Ofício
-
04/09/2015 16:01
Decisão
-
04/09/2015 15:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/07/2015 17:39
Conclusos para despacho
-
14/07/2015 17:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2015 15:06
Conclusos para despacho
-
06/07/2015 17:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/06/2015 15:48
Serventuário
-
12/06/2015 15:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/06/2015 13:47
Expedição de Ofício.
-
12/06/2015 12:46
Conclusos para despacho
-
12/06/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2015 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2015 18:11
Serventuário
-
10/06/2015 17:46
Expedição de Ofício.
-
10/06/2015 17:43
Decisão
-
10/06/2015 17:39
Conclusos para despacho
-
10/06/2015 17:37
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
10/06/2015 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
10/06/2015 16:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/06/2015 16:09
Conclusos para despacho
-
08/06/2015 16:08
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
08/06/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
08/06/2015 14:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/06/2015 14:31
Serventuário
-
02/06/2015 13:48
Expedição de Ofício.
-
01/06/2015 17:35
Conclusos para despacho
-
01/06/2015 10:09
Conclusos para despacho
-
29/05/2015 18:47
Serventuário
-
28/05/2015 17:45
Serventuário
-
22/05/2015 11:41
Serventuário
-
22/05/2015 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 17:07
Serventuário
-
21/05/2015 17:05
Serventuário
-
21/05/2015 15:45
Incidente Processual Instaurado
-
21/05/2015 15:34
Incidente Processual Instaurado
-
14/05/2015 12:48
Serventuário
-
14/05/2015 12:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2015 17:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/05/2015 15:22
Serventuário
-
07/05/2015 15:08
Conclusos para despacho
-
07/05/2015 14:36
Serventuário
-
07/05/2015 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2015 08:02
Serventuário
-
06/05/2015 07:49
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
14/04/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2015 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2015 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
09/04/2015 11:28
Decisão
-
09/04/2015 11:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/04/2015 17:36
Conclusos para despacho
-
07/04/2015 14:12
Conclusos para despacho
-
06/04/2015 09:54
Serventuário
-
01/04/2015 15:13
Expedição de Certidão.
-
01/04/2015 12:27
Serventuário
-
19/03/2015 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2015 08:51
Recebidos os autos do Advogado
-
22/02/2015 01:19
Suspensão do Prazo
-
27/01/2015 10:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/01/2015 13:39
Autos no Prazo
-
22/01/2015 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2015 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2015 11:35
Ato ordinatório
-
19/12/2014 15:16
Decisão
-
26/11/2014 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2014 12:32
Autos no Prazo
-
24/11/2014 12:08
Expedição de Ofício.
-
24/11/2014 12:08
Expedição de Ofício.
-
24/11/2014 12:08
Expedição de Ofício.
-
24/11/2014 12:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2014 11:44
Serventuário
-
17/11/2014 09:52
Incidente Processual Instaurado
-
14/11/2014 13:32
Conclusos para despacho
-
14/11/2014 13:27
Expedição de Certidão.
-
14/11/2014 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2014 12:15
Expedição de Ofício.
-
03/11/2014 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2014 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2014 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2014 20:18
Serventuário
-
10/10/2014 16:56
Expedição de Ofício.
-
09/10/2014 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2014 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2014 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2014 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2014 15:23
Decisão
-
26/09/2014 15:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/09/2014 16:38
Conclusos para decisão
-
18/09/2014 17:08
Serventuário
-
08/07/2014 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2014 11:47
Autos no Prazo
-
04/07/2014 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2014 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2014 15:06
Ato ordinatório
-
30/06/2014 18:23
Conclusos para despacho
-
30/06/2014 18:23
Expedição de Mandado.
-
27/06/2014 16:47
Expedição de Mandado.
-
03/06/2014 16:55
Juntada de Ofício
-
23/04/2014 14:32
Juntada de Ofício
-
23/04/2014 14:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2014 12:17
Incidente Processual Instaurado
-
09/04/2014 11:57
Incidente Processual Instaurado
-
21/03/2014 11:54
Serventuário
-
19/03/2014 11:32
Expedição de Ofício.
-
19/03/2014 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2014 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2014 10:50
Expedição de Certidão.
-
12/03/2014 14:24
Expedição de Carta.
-
11/03/2014 16:28
Expedição de Ofício.
-
11/03/2014 16:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2014 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2014 16:10
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 15:34
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 14:15
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 11:39
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 11:29
Expedição de Carta.
-
10/03/2014 11:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2014 11:02
Expedição de Ofício.
-
07/03/2014 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2014 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2014 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2014 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2014 17:37
Decisão
-
22/01/2014 15:09
Conclusos para despacho
-
22/01/2014 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2014 13:31
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
15/01/2014 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
18/11/2013 11:53
Conclusos para despacho
-
13/11/2013 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 16:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/10/2013 12:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/10/2013 09:53
Recebidos os autos do Perito
-
29/10/2013 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
22/10/2013 15:55
Serventuário
-
22/10/2013 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2013 11:22
Autos no Prazo
-
22/10/2013 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2013 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2013 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2013 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
19/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
01/08/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/06/2013 00:00
Serventuário
-
12/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
12/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
12/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
11/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2013 00:00
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
22/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
17/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
25/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Carta.
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
22/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
19/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
19/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
19/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
18/04/2013 00:00
Expedição de Carta.
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
15/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
11/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2013 00:00
Decisão
-
05/04/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/03/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
28/02/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
27/02/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
22/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
05/12/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
04/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
04/12/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/10/2012 00:00
Retorno do Setor
-
10/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2012 00:00
Retorno do Setor
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/09/2012 00:00
Retorno do Setor
-
24/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
23/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
09/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
07/08/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
07/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
01/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
01/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
26/07/2012 00:00
Retorno do Setor
-
12/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/07/2012 00:00
Retorno do Setor
-
10/07/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/07/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
05/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
27/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
18/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/06/2012 00:00
Retorno do Setor
-
04/06/2012 00:00
Incidente Processual
-
04/06/2012 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2012 00:00
Incidente Processual
-
30/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
10/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
25/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
19/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
04/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
30/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/03/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
26/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2012 00:00
Aguardando Publicação de Edital
-
20/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
08/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
07/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/02/2012 00:00
Retorno do Setor
-
14/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
30/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2012 00:00
Retorno do Setor
-
24/11/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
17/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
08/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
28/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
24/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
02/09/2011 00:00
Retorno do Setor
-
26/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
25/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
19/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
12/08/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
12/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
07/07/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
05/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
28/06/2011 00:00
Retorno do Setor
-
15/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
03/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
02/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
30/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
24/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
19/05/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/05/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
12/04/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
25/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
31/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
07/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
20/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
16/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
07/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
07/12/2010 00:00
Retorno do Setor
-
03/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
30/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
24/11/2010 00:00
Aguardando Providências
-
23/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2010 00:00
Retorno do Setor
-
10/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/11/2010 00:00
Aguardando Providências
-
08/11/2010 00:00
Retorno do Setor
-
05/11/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
03/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
28/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
28/10/2010 00:00
Retorno do Setor
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
23/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
21/09/2010 00:00
Retorno do Setor
-
02/09/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
01/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
10/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/07/2010 00:00
Incidente Processual
-
15/07/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
14/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
13/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
08/06/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
08/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
02/06/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
26/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2010 00:00
Retorno do Setor
-
08/03/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
05/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
03/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
23/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2010 00:00
Aguardando Providências
-
01/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/01/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
07/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2010 00:00
Aguardando Providências
-
06/01/2010 00:00
Retorno do Setor
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/12/2009 00:00
Incidente Processual
-
01/12/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
01/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/11/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
24/11/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
19/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2009 00:00
Retorno do Setor
-
09/11/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
05/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/11/2009 00:00
Incidente Processual
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
30/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
08/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
02/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
01/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
29/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
21/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
21/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
09/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
31/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
31/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
26/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
19/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
21/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
16/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/07/2009 00:00
Retorno do Setor
-
03/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2009 00:00
Retorno do Setor
-
25/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
25/06/2009 00:00
Incidente Processual
-
24/06/2009 00:00
Retorno do Setor
-
23/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2009 00:00
Retorno do Setor
-
19/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
18/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/06/2009 00:00
Retorno do Setor
-
16/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
08/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
03/06/2009 00:00
Retorno do Setor
-
18/05/2009 00:00
Incidente Processual
-
05/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
29/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
28/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
28/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
22/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
14/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
07/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
07/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
07/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2009 00:00
Retorno do Setor
-
02/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
31/03/2009 00:00
Retorno do Setor
-
25/03/2009 00:00
Incidente Processual
-
09/03/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
19/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
18/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2009 00:00
Aguardando Providências
-
09/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
03/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/01/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
23/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/01/2009 00:00
Aguardando Providências
-
11/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2008 00:00
Retorno do Setor
-
04/12/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
26/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
25/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/11/2008 00:00
Retorno do Setor
-
21/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2008 00:00
Aguardando Providências
-
18/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2008 00:00
Retorno do Setor
-
09/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/10/2008 00:00
Retorno do Setor
-
08/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
07/10/2008 00:00
Incidente Processual
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
07/10/2008 00:00
Retorno do Setor
-
07/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Providências
-
01/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
26/09/2008 00:00
Aguardando Providências
-
24/09/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
23/09/2008 00:00
Retorno do Setor
-
23/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2008 00:00
Incidente Processual
-
12/09/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
10/09/2008 00:00
Retorno do Setor
-
05/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/09/2008 00:00
Incidente Processual
-
01/09/2008 00:00
Incidente Processual
-
26/08/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
22/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
20/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
19/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
15/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
13/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
08/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
06/08/2008 00:00
Incidente Processual
-
01/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
29/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
29/07/2008 00:00
Retorno do Setor
-
29/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Providências
-
25/07/2008 00:00
Retorno do Setor
-
24/07/2008 00:00
Incidente Processual
-
21/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
18/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
08/07/2008 00:00
Retorno do Setor
-
07/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
04/07/2008 00:00
Retorno do Setor
-
04/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2008 00:00
Aguardando Providências
-
25/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2008 00:00
Aguardando Providências
-
17/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
16/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
28/05/2008 00:00
Retorno do Setor
-
26/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Providências
-
19/05/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
19/05/2008 00:00
Retorno do Setor
-
19/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
15/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2008 00:00
Aguardando Providências
-
14/05/2008 00:00
Retorno do Setor
-
30/04/2008 00:00
Incidente Processual
-
22/04/2008 00:00
Incidente Processual
-
19/03/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
27/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
22/02/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
15/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2008 00:00
Retorno do Setor
-
12/12/2007 00:00
Incidente Processual
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
03/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Providências
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
27/11/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
27/11/2007 00:00
Retorno do Setor
-
23/11/2007 00:00
Retorno do Setor
-
21/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2007 00:00
Aguardando Providências
-
21/11/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
19/11/2007 00:00
Retorno do Setor
-
14/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2007 00:00
Sentença Proferida
-
31/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
29/10/2007 00:00
Retorno do Setor
-
25/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
22/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
17/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
11/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
03/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
03/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
27/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
31/08/2007 00:00
Retorno do Setor
-
29/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
24/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
08/08/2007 00:00
Retorno do Setor
-
06/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
27/07/2007 00:00
Incidente Processual
-
24/07/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
24/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
23/07/2007 00:00
Retorno do Setor
-
19/07/2007 00:00
Incidente Processual
-
19/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
17/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2007 00:00
Retorno do Setor
-
12/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/07/2007 00:00
Aguardando Providências
-
11/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
04/06/2007 00:00
Retorno do Setor
-
01/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
17/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/04/2007 00:00
Incidente Processual
-
23/04/2007 00:00
Aguardando Providências
-
16/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2007 00:00
Retorno do Setor
-
11/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
09/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
29/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
23/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
19/03/2007 00:00
Retorno do Setor
-
15/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
12/03/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
09/03/2007 00:00
Retorno do Setor
-
07/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
06/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
05/03/2007 00:00
Incidente Processual
-
01/03/2007 00:00
Incidente Processual
-
28/02/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/02/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
23/02/2007 00:00
Retorno do Setor
-
21/02/2007 00:00
Incidente Processual
-
21/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/02/2007 00:00
Aguardando Providências
-
15/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2007 00:00
Incidente Processual
-
09/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/12/2006 00:00
Incidente Processual
-
18/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/12/2006 00:00
Incidente Processual
-
12/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
17/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2006 00:00
Aguardando Providências
-
19/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/10/2006 00:00
Incidente Processual
-
17/10/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2006 00:00
Retorno do Setor
-
04/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/10/2006 00:00
Retorno do Setor
-
21/09/2006 14:27
Expedição de Certidão.
-
15/09/2006 00:00
Incidente Processual
-
14/09/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
31/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
28/08/2006 00:00
Incidente Processual
-
28/08/2006 00:00
Incidente Processual
-
28/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
01/08/2006 00:00
Incidente Processual
-
25/07/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2006 00:00
Aguardando Providências
-
21/07/2006 00:00
Incidente Processual
-
21/07/2006 00:00
Aguardando Providências
-
19/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
18/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
23/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
23/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2006 00:00
Aguardando Providências
-
06/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
02/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
30/05/2006 00:00
Retorno do Setor
-
26/05/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
12/05/2006 00:00
Aguardando Providências
-
11/05/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2006 00:00
Retorno do Setor
-
08/05/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/04/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2006 00:00
Incidente Processual
-
24/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
28/03/2006 00:00
Incidente Processual
-
24/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
24/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/03/2006 00:00
Incidente Processual
-
17/03/2006 00:00
Incidente Processual
-
17/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
14/03/2006 00:00
Aguardando Providências
-
14/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2006 00:00
Retorno do Setor
-
08/03/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/03/2006 00:00
Incidente Processual
-
22/02/2006 00:00
Incidente Processual
-
20/02/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
15/02/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
13/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/01/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/01/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/01/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
09/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
13/12/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/11/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/11/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/11/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/08/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/07/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
13/07/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
13/07/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
13/07/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/06/2005 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/06/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/06/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/06/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/05/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/05/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/03/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
28/02/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/02/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/02/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/02/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/02/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/02/2005 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2005 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2005 00:00
Despacho Proferido
-
21/01/2005 00:00
Despacho Proferido
-
18/01/2005 00:00
Despacho Proferido
-
23/12/2004 00:00
Entranhamento do Processo
-
17/12/2004 00:00
Entranhamento do Processo
-
04/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
29/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/09/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/06/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
07/05/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2004 00:00
Entranhamento do Processo
-
22/03/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/03/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/03/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
12/03/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/02/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/12/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
11/12/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
27/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
06/11/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/10/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/10/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2003 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/10/2003 00:00
Despacho Proferido
-
09/09/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/08/2003 00:00
Despacho Proferido
-
29/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
24/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
24/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
24/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
11/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
02/07/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/06/2003 00:00
Despacho Proferido
-
16/06/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/06/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
06/05/2003 00:00
Despacho Proferido
-
09/04/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/04/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/04/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/03/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/03/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/03/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/02/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/01/2003 00:00
Despacho Proferido
-
08/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
06/01/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/12/2002 00:00
Entranhamento do Processo
-
11/12/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/12/2002 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2002 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/10/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/09/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
16/09/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2002 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
02/08/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/07/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/06/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/03/2002 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
13/03/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/02/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/01/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/01/2002 00:00
Despacho Proferido
-
07/01/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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10/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/12/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
23/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/11/2001 00:00
Apensamento do Processo
-
21/11/2001 00:00
Apensamento do Processo
-
21/11/2001 00:00
Apensamento do Processo
-
21/11/2001 00:00
Apensamento do Processo
-
21/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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20/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/11/2001 00:00
Despacho Proferido
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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07/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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05/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/11/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2001 00:00
Despacho Proferido
-
29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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29/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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19/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
18/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
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23/05/1996 00:00
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2017
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
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