TJSP - 4014097-54.2025.8.26.0100
1ª instância - 28 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4014097-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAIVA DE SÁ GOIABEIRA (OAB SP102828) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 20: proceda a z. serventia ao desentranhamento da petição e respectivos documentos de evento 19, uma vez que alheios aos autos.
Evento 21: ciente.
Aguarde-se cumprimento da decisão liminar.
Int. -
28/08/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:26
Decisão interlocutória
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28/08/2025 13:44
Conclusos para decisão
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28/08/2025 13:20
Juntada de Petição
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28/08/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
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27/08/2025 21:01
Juntada de Petição
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22/08/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 34306, Subguia 33755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
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22/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 14:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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21/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4014097-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAIVA DE SÁ GOIABEIRA (OAB SP102828) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I.
Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato de assistência médica a partir 06/08/2025, bem como a inexigibilidade de multa e imposição de aviso prévio de 60 dias em razão da rescisão contratual, determinando, por consequência, o cancelamento das futuras vincendas.
Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA OPERADORA DO PLANO, DAS DUAS MENSALIDADES VENCIDAS DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS QUE ANTECEDEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO.
DECISÃO QUE DEFERIU, EM TUTELA PROVISÓRIA, A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.
CABIMENTO.
PROBABILIDADE DO DIREITO BEM CARACTERIZADA.
JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.
PERIGO DE DANO, ADEMAIS, IGUALMENTE CARACTERIZADO, DADA A POSSIBILIDADE DE PROTESTO OU DE NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099600-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)" A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora comprovando-se o encaminhamento nos autos.
II.
Emende a parte autora a inicial do autos comprovando o recolhimento das custas iniciais e de citação.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Intime-se. São Paulo 20/08/2025 -
20/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/08/2025 16:00
Determinada a citação
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20/08/2025 15:43
Conclusos para decisão
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20/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:17
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 14:16
Juntada de Petição
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20/08/2025 13:54
Link para pagamento - Guia: 34306, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=33755&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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20/08/2025 13:54
Juntada - Guia Gerada - MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 34306 - R$ 219,45
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20/08/2025 13:37
Conclusos para decisão
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20/08/2025 13:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/08/2025 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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