09/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007884-49.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Nogueira Dias Secco Malagutte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora a contar da citação.

Correção monetária pelo IPCA-E (tema 810 STF), e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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