28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004329-05.2024.8.26.0361 (processo principal 0008409-86.1999.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Compra e Venda - Ricea Participacoes Ltda - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes -

Vistos.

Considerando a petição de fls. 141/144, defiro o pedido da Fazenda Pública.

A intimação pessoal dos entes públicos é uma prerrogativa processual garantida pelo artigo 183 do Código de Processo Civil, essencial para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, com base na ausência de intimação pessoal do Município de Mogi das Cruzes sobre o laudo pericial e a decisão de fls. 130, determino: A intimação pessoal do Município, por meio de seu procurador, sobre a juntada do laudo pericial.

A devolução integral do prazo para que a Fazenda Pública apresente sua manifestação, parecer técnico contábil e eventuais quesitos suplementares, conforme solicitado.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), SAMUEL DA COSTA ANGELINO (OAB 403262/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:14

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:52

Juntada de Ofício
16/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/05/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/1999

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002291-08.2023.8.26.0344

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Transportadora Sao Jorge Marilia EPP

Advogado: Luiz Eduardo Gaio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1039424-96.2025.8.26.0053

Julio Cesar Garcia Bruniera

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1039424-96.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Julio Cesar Garcia Bruniera

Advogado: Leonardo Bande Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1002021-46.2024.8.26.0565

Supley Laboratorio de Alimentos e Suplem...

R R Sports &Amp; Nutrition LTDA

Advogado: Carolina Rigoli Rossi Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0000134-69.2024.8.26.0201

Jacqueline Mary Edirnelian Rosa EPP

Carlos Perante Neves

Advogado: Juliana Cristina Amaro Petermann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo