25/03/2025 09:56

Arquivado Provisoriamente
25/03/2025 09:56

Expedição de documento
25/03/2025 06:12

Publicação
24/03/2025 06:33

Remetidos os Autos
21/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:43

Conclusos
04/12/2024 02:36

Publicação
03/12/2024 00:32

Remetidos os Autos
02/12/2024 17:01

Ato ordinatório
02/12/2024 16:33

Documento Juntado
02/12/2024 16:33

Documento Juntado
02/12/2024 16:33

Documento Juntado
02/12/2024 16:33

Documento Juntado
08/10/2024 02:32

Publicação
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos
04/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:06

Conclusos
16/07/2024 09:27

Petição Juntada
16/07/2024 03:33

Publicação
15/07/2024 00:31

Remetidos os Autos
12/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:16

Conclusos
04/04/2024 07:53

Publicação
03/04/2024 01:04

Remetidos os Autos
02/04/2024 14:28

Ato ordinatório
02/04/2024 14:25

Mandado devolvido
30/01/2024 10:52

Expedição de documento
03/12/2023 03:10

Ato ordinatório
15/11/2023 10:31

Expedição de documento
11/09/2023 10:48

Expedição de documento
29/08/2023 02:18

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Silveira Godoy (OAB 361741/SP), Camila Olimpio Barbosa (OAB 433304/SP) Processo 0003298-57.2022.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane Silveira Godoy -

Vistos. 1.

Fls. 45/46: O artigo 774 do Código de Processo Civil dispõe sobre as condutas comissivas ou omissivas praticadas pelo executado que a lei considera como ato atentatório à dignidade da justiça.

O inciso V aponta como ato atentatório a conduta do devedor que, mesmo depois de intimado, não indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Já o parágrafo único arremata a questão ao prever a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito em caso de prática de alguma das condutas descritas no referido artigo. 2.

Destarte, intime-se o executado para que indique bens à penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Se os executados não possuírem bens para indicar à penhora deverão informar e comprovar referido fato, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos
25/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:11

Conclusos
19/06/2023 15:27

Petição Juntada
02/06/2023 08:28

Publicação
01/06/2023 10:40

Remetidos os Autos
01/06/2023 10:01

Ato ordinatório
01/06/2023 09:54

Documento Juntado
01/06/2023 09:54

Documento Juntado
29/03/2023 02:27

Publicação
28/03/2023 12:12

Remetidos os Autos
28/03/2023 11:22

Ato ordinatório
28/03/2023 11:20

Documento Juntado
28/03/2023 11:20

Protocolizada Petição
12/01/2023 16:05

Bloqueio/penhora on line
12/01/2023 14:42

Conclusos
12/01/2023 14:41

Expedição de documento
14/10/2022 17:45

Petição Juntada
27/07/2022 07:03

Documento Juntado
15/07/2022 09:10

Expedição de documento
05/07/2022 02:22

Publicação
04/07/2022 00:15

Remetidos os Autos
01/07/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:58

Conclusos
20/06/2022 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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