10/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000408-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1001127-83.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosângela Aparecida Santos - Jose Ademir Ferreira -

Vistos.

Fls. 91/92 - Conforme se extrai da matrícula do imóvel acostada aos autos (fls. 68/75), restou registrada a rescisão da promessa de compra e venda entre os promitentes compradores (Sandra e Hamilton) e a legítima proprietária do bem, Dirce Pareira de Souzas, com data de 13 de abril de 2017.

Portanto, na data em que foi formalizado o contrato particular juntado pela exequente (fls. 66/67 - fevereiro de 2018), os supostos vendedores Sandra e Hamilton já não detinham qualquer direito jurídico sobre o imóvel, motivo pelo qual não poderiam transmitir aquilo que não possuíam, em nítida ofensa ao princípio do nemo dat quod non habet.

A ausência de objeto jurídico válido e disponível torna ineficaz o contrato apresentado, de forma que não se pode reconhecer, em nome do executado, direito algum que possa ser objeto de penhora, seja a título de propriedade, posse ou promessa de aquisição.

Ressalte-se que, mesmo diante da alegação de boa-fé da exequente, esta não é apta a suprir a inexistência objetiva de direitos sobre o imóvel, haja vista que a penhora pressupõe a existência efetiva de bens ou direitos no patrimônio do devedor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os supostos direitos do executado relativos ao imóvel matriculado sob o nº 13.204 do CRI local, por inexistência de direito patrimonial penhorável.

No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTIANE BASSI (OAB 506805/SP), FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP), DANIELE CRISTIANE BASSI (OAB 506805/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP)
28/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:46

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:45

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:45

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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