02/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002919-57.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrea Chiciuc Passos Paulucci - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ANDREA CHICIUC PASSOS PAULUCCI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e assim o faço para a) declarar o direito da parte autora de ser enquadrada no nível VI em julho de 2024 nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Estadual 1.144/11, apostilando-se, bem como b) condenar a requerida a pagar à autora observada a prescrição quinquenal e o art. 195 da Lei Complementar Estadual 180/78 - a diferença entre o vencimento de sua faixa/nível e o vencimento da faixa/nível em que deveria estar enquadrada, com o respectivo reflexo nas férias com adicional constitucional de 1/3, gratificação natalina, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, sexta-parte e demais verbas de caráter não eventual.

Para correção monetária, nos termos do Recurso Especial nº 1.795.982/SP: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
01/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:41

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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