TJSP - 0016638-13.2019.8.26.0562
1ª instância - 06 Civel de Santos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0016638-13.2019.8.26.0562 (processo principal 1034645-07.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hamburg Süd Brasil LTDA -
Vistos.
Extrai-se dos documentos juntados a fls. 2151 e 2152 que a executada se encontra inapta, o que significa estar irregular e impedida de funcionar.
Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta o encerramento irregular da empresa ou a falta de bens penhoráveis, exigindo-se a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ART. 50 DO CC/02.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.
REQUISITOS LEGAIS.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. 2.
TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE BENS DE TITULARIDADE DA EMPRESA DEVEDORA PARA OS SEUS SÓCIOS.
MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N.º 282 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que está consolidada no sentido da necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica e não apenas do encerramento irregular ou da falta de bens da empresa. 2.
Impossível emitir qualquer pronunciamento sobre a transferência fraudulenta de imóveis da empresa devedora para os seus sócios, porque essa questão particular não está prequestionada, o que atrai o óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.709.040/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Não bastasse, é certo que a desconsideração de ser pleiteada em incidente próprio.
Por tais motivos, INDEFIRO o pedido formulado a fls. 2148/2150.
Intime-se. - ADV: LARISSA HUAYCK LOBO (OAB 219794/RJ), LUCIANA RODAMILANS STUKART (OAB 173888/RJ), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA (OAB 206860/RJ), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), JOÃO GUILHERME MONTENEGRO DA COSTA SANTOS (OAB 222847/RJ), FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA (OAB 242488/RJ) -
03/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 19:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 16:28
Expedição de Carta precatória.
-
18/12/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 18:20
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 17:27
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 23:25
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 08:58
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2023 16:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/07/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 12:07
Arquivado Provisoriamente
-
15/05/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 16:43
Reativação de Processo Suspenso
-
18/01/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
27/12/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 14:53
Arquivado Provisoriamente
-
21/07/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 13:45
Decisão
-
09/06/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 15:05
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 13:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2021 11:31
Expedição de Carta.
-
18/03/2021 18:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 12:45
Decisão
-
11/03/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
21/02/2021 08:11
Suspensão do Prazo
-
22/01/2021 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2021 17:38
Decisão
-
18/01/2021 17:32
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2021 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 15:11
Decisão
-
14/01/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
01/01/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2020 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2020 13:35
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2020 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2020 13:07
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 14:39
Decisão
-
26/10/2020 14:11
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 11:28
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/09/2020 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 20:14
Decisão
-
30/07/2020 18:03
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 13:23
Arquivado Provisoriamente
-
12/03/2020 13:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2020.
-
21/02/2020 22:35
Suspensão do Prazo
-
05/02/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2020 16:36
Decisão
-
03/02/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 10:11
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 14:09
Decisão
-
22/01/2020 18:58
Conclusos para despacho
-
22/01/2020 18:51
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/01/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2020 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2020 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 15:27
Arquivado Provisoriamente
-
02/12/2019 15:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2019.
-
01/11/2019 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2019 14:40
Decisão
-
30/10/2019 13:59
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 13:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2019.
-
04/09/2019 20:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/08/2019 11:15
Expedição de Carta.
-
16/08/2019 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2019 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 17:57
Decisão
-
09/08/2019 10:19
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 10:09
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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