13/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
06/09/2025 05:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028702-61.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ciro Eduardo Villarinho Galli - - Gabriela Vieck Comegnio Galli -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a sentença de fls. 78/82, alegando que houve contradição uma vez que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo estes irrisórios, dada a baixa expressão econômica atribuída.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária.

Decido.

A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

O pedido tem nítido caráter infringente.

As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença proferida às fls. 78/82.

Int. - ADV: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:18

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
29/07/2025 10:42

Reativação de Processo Suspenso
14/08/2019 11:21

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
17/05/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 10:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
15/05/2017 14:19

Decisão
15/05/2017 11:55

Conclusos para despacho
17/04/2017 11:27

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 13:29

Ato ordinatório
09/03/2017 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 11:23

Juntada de Mandado
03/02/2017 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2017 16:32

Expedição de Mandado.
16/01/2017 12:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 09:58

Decisão
16/12/2016 13:11

Conclusos para decisão
16/12/2016 13:11

Expedição de Certidão.
15/12/2016 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010098-47.2024.8.26.0079

Amanda Cristina Cavallari de Oliveira

Eduarda Bianca Rodrigus de Oliveira

Advogado: Maycon Douglas de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0011120-26.2020.8.26.0071

Viviane Laiz Lopes Batista

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Juliana Martins dos Santos Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0016638-13.2019.8.26.0562

Hamburg Sud Brasil LTDA

Nutrimport Rio LTDA

Advogado: Camila Mendes Vianna Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2017 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0002730-96.2023.8.26.0577

Wilson Lourenco dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0002730-96.2023.8.26.0577

Angela Franca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Lourenco dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo