02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015830-62.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Armando Marcos Bragaia - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PEDE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR CANCELAMENTO - DANOS DE ORDEM MORAL NÃO RECONHECIDOS.

RECURSO DO REQUERENTE - OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FATO SEM MAIOR GRAVIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO COM CONTORNOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETA DANOS MORAIS - SIMPLES ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPERDÍCIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE - INOCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA NESTE CASO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:13

Julgado Virtualmente
26/08/2025 00:04

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:26

Prazo
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:31

Despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:23

Processo Cadastrado
21/02/2025 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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