10/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:02

Prazo
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0509812-58.2011.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Marcio José Custódia Me -

Vistos. 1] Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE COTIA contra a r. sentença de fls. 28/31, que extinguiu o processo em virtude de prescrição intercorrente.

Argumentos do ente subnacional: a) não permaneceu inerte; b) aplica-se aqui a Súmula 106/STJ; c) merece lembrança o princípio do impulso oficial; d) sua intimação deve ser pessoal, nos termos dos arts. 25 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais; e) conta com jurisprudência; f) os autos ficaram paralisados no Cartório; g) a sentença deve ser reformada e a execução, prosseguir (fls. 34/36vº).

Sem contrarrazões. 2] Estamos a braços com execução fiscal relativa a taxa de licença e funcionamento -- exercícios 2007 a 2010 (fls. 3/6 CDA's).

Certidões de dívida ativa têm que indicar obrigatoriamente: i) o nome do devedor; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os encargos da mora; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito e da correção monetária; iv) a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; v) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (art. 202 do CTN; art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n. 6.830/80). À primeira vista, as certidões de fls. 3/6 não preenchem parte desses requisitos, pois silenciam a respeito do fundamento legal do tributo.

Atento aos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, assino 05 dias para o Município se pronunciar sobre o tema nulidade das CDA's.

Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) (Procurador) - 1º andar
04/08/2025 12:51

Prazo
04/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:51

Ato ordinatório
21/05/2025 22:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/01/2025 17:12

Remetidos os Autos para Local Externo
16/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:41

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/01/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2024 12:22

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:18

Recebidos os autos pelo Relator
11/12/2024 16:40

Informação
11/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:59

Distribuído por sorteio
11/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 09:13

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
03/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 12:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1008999-10.2024.8.26.0510

Helenice Aparecida Massini Martins (Repr...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0072052-26.2012.8.26.0114

Setec - Servicos Tecnicos Gerais - Campi...

Odontoclinic Clinicas LTDA

Advogado: Henrique Braga da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2012 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1172001-62.2023.8.26.0100

Guiomar dos Santos Libretti

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0000214-42.2024.8.26.0101

Emerson Petrucelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2016 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0002692-31.2020.8.26.0079

Antonio Arruda Florencio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camara Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2019 10:57

Exibir Processo