03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000214-42.2024.8.26.0101 (processo principal 1002814-97.2016.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Emerson Petrucelli -

Vistos.

Preliminarmente, CERTIFIQUE a z.

Serventia o decurso de prazo para interposição de recurso acerca da decisão de fls. 181/182.

Ademais, diante da concordância manifestada pela parte executada às fls. 199, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 190, no importe de R$ 39.229,29 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) referente aos honorários advocatícios, calculados para março/2025.

Considerando que a aceitação expressa ou tácita é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO.

De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS).

Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente.

Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450).

Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf).

Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado.

Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento.

Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos.

Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:42

Homologado o Cálculo
27/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:00

Incidente Processual Instaurado
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:12

Homologado o Cálculo
10/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:38

Ato ordinatório
10/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:01

Expedição de Ofício.
28/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:42

Conclusos para decisão
13/07/2024 06:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/07/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001484-72.2023.8.26.0472

Banco Bradesco S/A

Fabio Daniel de Paula

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 2246923-32.2024.8.26.0000

Andrea Carla de Sousa Caldas

Joao Aparecido Soares

Advogado: Janaina de Carla dos Santos Calandrini G...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1008999-10.2024.8.26.0510

Helenice Aparecida Massini Martins (Repr...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0072052-26.2012.8.26.0114

Setec - Servicos Tecnicos Gerais - Campi...

Odontoclinic Clinicas LTDA

Advogado: Henrique Braga da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2012 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1172001-62.2023.8.26.0100

Guiomar dos Santos Libretti

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 14:43

Exibir Processo