03/09/2025 04:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:01

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:35

Ato ordinatório
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002275-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1030484-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Anchieta Serviços Educacionais Ltda - Rita de Cassia Barbosa Rodrigues - Fls. 208/215: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Celso Durantes Zanelli Rodrigues, cuja legitimidade passiva advém do contrato de prestação de serviços por ela firmado (fls. 12864/12873).

Frustradas as medidas constritivas em face da legitimada ordinária, pretende o exequente a ampliação do polo passivo para incluir o genitor Celso Durantes Zanelli Rodrigues, que não figurou no título executivo.

A expansão do polo passivo para inclusão do genitor, como legitimado extraordinário, é possível, visto que, pese não figurar no título executivo, é coobrigado solidário em virtude do exercício do poder familiar, do qual deriva o dever de prover a educação dos filhos menores, inclusive suportando o reflexo financeiro oriundo de tal incumbência.

Frise-se que, conforme o termo de confissão de dívida firmado, o título tem por base o inadimplemento de mensalidades escolares e dos valores referentes a material didático.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

TJ/SP e do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de inclusão do genitor da aluna no polo passivo - O pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos - Por tratar-se o débito excutido de obrigação de ensino que envolve a filha da executada e do interessado, ele é considerado responsável solidário da dívida, devendo, assim, compor o polo passivo independentemente de ter firmado o contrato/acordo como tal e de não ter composto o polo passivo da ação de conhecimento.

Exegese dos artigos 229 da CF, 22 do ECA, 1566, IV e 1.634 do CC, e 790, IV, do NCPC Precedentes do C.

STJ e desta Corte de Justiça - Decisão reformada.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2298848-04.2023.8.26.0000, Rel.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 21 de novembro de 2023) RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MENSALIDADES ESCOLARES - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado 9.

Doutrina acerca do tema 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.472.316/SP 3ª Turma - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Data do Julgamento: 05/12/2.017; Data da Publicação/fonte: DJe 18/12/2017.) Ante o exposto, acolho o pedido formulado para estender a responsabilidade pela dívida também a Celso Durantes Zanelli Rodrigues.

Cite-se, por carta - cabendo ao exequente o recolhimento das despesas necessárias -, para pagar a dívida atualizada, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do débito indicado pelo credor.

Decorridos, silente, e não havendo bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo (art. 921, III, CPC).

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)
25/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:18

Juntada de Ofício
25/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:04

Ato ordinatório
22/08/2025 13:01

Juntada de Ofício
22/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório
21/08/2025 14:11

Juntada de Ofício
19/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:42

Ato ordinatório
18/08/2025 13:39

Juntada de Ofício
15/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:46

Ato ordinatório
14/08/2025 10:44

Juntada de Ofício
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:55

Ato ordinatório
04/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:46

Ato ordinatório
29/07/2025 13:44

Juntada de Ofício
25/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:25

Ato ordinatório
18/07/2025 14:21

Juntada de Ofício
15/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
10/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:48

Ato ordinatório
30/06/2025 16:44

Juntada de Ofício
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:23

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:50

Ato ordinatório
12/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:01

Ato ordinatório
29/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:56

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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