10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060721-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Jefferson Dallagnol - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por Alexandre Jefferson Dallagnol em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por meio da qual o autor alega que teve sua conta da rede social Instagram suspensa/banida de forma unilateral e injustificada pela ré, sem prévia notificação e sem oportunidade de defesa.

Sustenta que jamais violou as regras da plataforma e que o bloqueio lhe trouxe sérios prejuízos profissionais e pessoais, já que utilizava o perfil como principal canal de comunicação com seus clientes.

Requer o restabelecimento da conta e indenização por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação, sustentando genericamente a legalidade de suas políticas de uso e negando a prática de ato ilícito. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, CDC), cabendo-lhe responder por defeitos na prestação do serviço.

Conforme consta nos autos, embora a conta do autor tenha sido restabelecida no curso da demanda, o bloqueio inicial foi efetivamente comprovado.

A regularização posterior não afasta a ilicitude da conduta, nem elide os prejuízos experimentados pelo autor.

A suspensão de conta em rede social, quando desacompanhada de justificativa concreta e prova de descumprimento das regras, caracteriza falha na prestação do serviço.

O bloqueio injustificado ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera de direitos da personalidade do consumidor e configurando dano moral presumido.

Assim, resta reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, mas subsiste o pedido de indenização por danos morais.

Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a gravidade do dano.

Assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante compatível com os parâmetros desta Corte em casos análogos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:58

Ato ordinatório
30/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
03/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9280443-20.2008.8.26.0000

Banco Santander Banespa S A

Cesar Massola

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004937-54.2023.8.26.0576

Bebidas Poty LTDA

M. P. Benfatti Distribuidora de Bebidas ...

Advogado: Joziane Laiz Biesso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1129974-30.2024.8.26.0100

Leda Lygia Soares de Medeiros

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA.

Advogado: Rosalina Camacho Tanus Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1002863-52.2016.8.26.0356

Juliano Fonseca de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Irineu Diletti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2016 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001832-70.2011.8.26.0006

Banco Abn Amro Real SA

Nereide Aparecida Mangini Nishikawa

Advogado: Maria Teresa Bertolla

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:40

Exibir Processo