TJSP - 1500074-31.2020.8.26.0696
1ª instância - Vara Unica de Ouroeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500074-31.2020.8.26.0696 (apensado ao processo 1500073-46.2020.8.26.0696) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA CARLA TOME DA COSTA -
Vistos. 1) Fls. 614 (certidão de cartório): Acolho a certidão de fls. 614, que noticiou a existência de bem apreendido (fls. 56) pendente de destinação, para complementar a decisão de fls. 544 nos seguintes termos.
Trata-se de 01 (um) aparelho de telefonia celular, marca Motorola, apreendido em poder da sentenciada (auto de fls. 56), o qual, conforme fartamente demonstrado nos autos, notadamente pelo laudo pericial de fls. 68/149, serviu como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas, o que justifica o seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006.
Aplicam-se ao referido objeto os mesmos fundamentos já expendidos na decisão de fls. 544.
Considerando que o bem possui baixo valor econômico e que os custos operacionais de uma eventual alienação (leilão) superariam a receita obtida, tornando a medida antieconômica e ineficiente, a sua destruição é a medida que se impõe, em conformidade com o artigo 516, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aliado com a orientação constante da Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022.
Ante o exposto, COMPLEMENTO A DECISÃO DE FLS. 544 para o fim de determinar, também, A DESTRUIÇÃO do aparelho celular descrito e apreendido à fl. 56.
Fica estabelecido que o procedimento de destruição deverá, obrigatoriamente, ser precedido de providências que garantam o apagamento definitivo e irrecuperável de todos os dados pessoais ou, alternativamente, a destruição física das unidades de armazenamento, a fim de inviabilizar permanentemente o acesso a qualquer informação e resguardar a intimidade, a vida privada e a honra de terceiros (art. 5º, X, da Constituição Federal).
A destruição deverá, ademais, observar as normas ambientais vigentes, fomentando-se a reciclagem ecológica dos componentes. 2) Expeça-se o necessário, servindo cópia desta decisão como OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Origem ou à Seção de Objetos desta Comarca, para que se cumpra a presente determinação, observadas as prescrições normativas e regulamentares.
Inexistindo outras pendências processuais, oportunamente, tornem os autos ao arquivo.
Intime-se.
SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. - ADV: LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP), DYEISA KETHILYN DUARTE (OAB 371777/SP) -
29/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 14:31
Baixa Definitiva
-
01/08/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 09:24
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
19/06/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/06/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 14:25
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
15/03/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 10:26
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
29/03/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/03/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 20:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/03/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 09:35
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
02/03/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 17:55
Revogada Medida Protetiva
-
27/02/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 16:48
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 08:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 09:23
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
24/01/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 09:19
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 16:46
Expedição de Ofício.
-
12/12/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/12/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 09:39
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 09:22
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
08/11/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 10:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
31/10/2022 09:58
Guia Eletrônica Enviada
-
21/10/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:55
Guia Eletrônica Rejeitada
-
17/10/2022 09:12
Guia Eletrônica Enviada
-
14/10/2022 11:39
Guia Eletrônica Rejeitada
-
11/10/2022 09:56
Guia Eletrônica Enviada
-
11/10/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 13:56
Expedição de Ofício.
-
06/10/2022 13:56
Expedição de Ofício.
-
06/10/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 12:35
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/10/2022 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 13:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/08/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/03/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2022 18:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/03/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 20:36
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 20:36
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 20:36
Julgada Procedente a Ação
-
03/03/2022 20:36
Audiência Realizada Exitosa
-
02/03/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 11:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2022 02:00:00, Vara Única.
-
25/02/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 11:32
Ato ordinatório
-
22/02/2022 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2022 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/02/2022 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 11:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 19:13
Determinada Requisição de Informações
-
10/01/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 17:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 22:46
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:41
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:41
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:40
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:40
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 09:38
Expedição de Mandado.
-
26/11/2021 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 11:00
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 20:11
Proferido Despacho
-
22/11/2021 09:30
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 16:05
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 14:48
Remetido ao DJE para Republicação
-
20/10/2021 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 18:55
Determinada Requisição de Informações
-
26/07/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
25/07/2021 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2021 14:48
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 22:48
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 22:41
Suspensão do Prazo
-
03/03/2021 21:42
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/03/2021 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 20:26
Proferido Despacho
-
20/01/2021 12:37
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 11:47
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2021 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 18:03
Determinada Requisição de Informações
-
22/10/2020 11:42
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2020 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2020 13:00
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2020 18:58
Determinada Requisição de Informações
-
05/09/2020 19:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2020 16:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2020 16:32
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 11:51
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 23:27
Suspensão do Prazo
-
29/06/2020 15:41
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/06/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2020 15:40
Expedição de Mandado.
-
15/06/2020 16:24
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2020 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 19:52
Decisão
-
12/05/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
10/05/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 11:17
Apensado ao processo
-
16/04/2020 07:54
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 07:53
Mudança de Classe Processual
-
15/04/2020 21:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/04/2020 12:18
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2020 12:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/04/2020 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 19:19
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009683-49.2025.8.26.0590
Hamilton Cleber Batista de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Antonio Carlos Martins Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 17:11
Processo nº 1009550-69.2018.8.26.0002
Marcos Antonio Falcao de Moraes
G2 Comercio Servicos e Transportes LTDA
Advogado: Marcos Antonio Falcao de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2018 10:33
Processo nº 1012625-64.2025.8.26.0037
Isabel Cristina Strohmayer Marega
Municipio de Araraquara
Advogado: Rodrigo Tita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 11:31
Processo nº 1002063-98.2020.8.26.0286
Gandini Empreendimentos Imobiliarios Ltd...
Joao da Silva Aguiar
Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2023 11:36
Processo nº 1500074-31.2020.8.26.0696
Andreia Carla Tome da Costa
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Luis Carlos Leite Duarte
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2022 09:42