10/09/2025 17:33

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
29/08/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:14

Juntada de Mandado
29/08/2025 13:14

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503967-83.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA -

Vistos.

Por força da nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo ao reexame da matéria.

Analisados os fatores motivadores da decretação da prisão preventiva, vê-se deverem estes restar confirmados.

A decisão que decretou a prisão antecipada menciona o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, fundamentando-se em aspectos concretos e individualizados, aptos para justificar tanto a custódia preventiva, quanto a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

A presente ação penal apura crimes graves - corrupção ativa e tráfico de 48 porções de crack, 36 porções de haxixe, 130 porções de maconha, 312 porções de cocaína e 240 porções de skunk, sendo certo que são a cocaína e o crack dotados de elevado potencial viciante, a incrementar o abalo à saúde pública, bem jurídico protegido pelo tipo penal em referência.

Ademais, as drogas estavam, em tese, previamente embaladas, fracionadas e prontas para o comércio, a indicar que se destinavam à mercancia ilícita.

Tais circunstâncias denotam a elevada periculosidade do agente e o efetivo risco que oferece à sociedade ordeira.

Conquanto o acusado tenha direito ao processo em tempo razoável, é igualmente certo que a sociedade ordeira tem direito à segurança pública e à paz social, de modo que, no caso dos autos, o sopesamento desses valores milita em favor da manutenção da custódia cautelar.

Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar dos denunciados, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Finalmente, impõe-se destacar que eventual primariedade do réu (o que não é o caso dos autos, anote-se), por si só não justifica a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos aptos a justificarem sua manutenção.

Nesse sentido: "[...] Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) - negritei Além disso, como anteriormente apontado, "[...] à luz da multirreincidência e dos péssimos antecedentes criminais do denunciado, não se pode, nesta etapa cautelar, presumir que fará jus à causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e que teria direito a cumprir eventual pena corporal em regime inicial aberto, tampouco que esta seria convertida em penas restritivas de direitos [...]" (fls. 092/097).

Destarte, por inexistirem motivos para que a prisão preventiva seja revogada, mantenho a decisão que decretou custódia cautelar de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA.

Int. e Dil. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:40

Mantida a Prisão Preventiva
25/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 21:02

Juntada de Mandado
14/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 08:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 08:48

Expedição de Ofício.
08/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:56

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:24

Mantida a Decisão Anterior
11/06/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 02:00:00, 3ª Vara.
04/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:57

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:57

Juntada de Mandado
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:07

Mantida a Prisão Preventiva
27/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:44

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:44

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:27

Juntada de Mandado
28/02/2025 10:58

Juntada de Ofício
28/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:53

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 19:42

Expedição de Ofício.
18/02/2025 11:47

Evoluída a classe de 279 para 283
04/11/2024 21:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 17:06

Recebida a denúncia
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
04/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:42

Juntada de Alvará
22/10/2024 15:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:40

Mudança de Magistrado
22/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/10/2024 08:18

Mudança de Magistrado
21/10/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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