04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066947-76.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: RICARDO BORGES GERMANO - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MERCADO LIVRE.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 6.999,90.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

PRELIMINARES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE PERDA DO OBJETO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

REJEIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

AO INTERMEDIAR AS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, A PLATAFORMA RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR ELA INTERMEDIADO.

NO CASO, A PARTE AUTORA ADQUIRIU O PRODUTO DIRETAMENTE NO SITE DA EMPRESA REQUERIDA.

ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO BEM É SOLIDÁRIA, TANTO DA PLATAFORMA DE VENDAS QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO QUANTO DO VENDEDOR.

MÉRITO.

APÓS CONTATO COM O VENDEDOR POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ, O AUTOR SOLICITOU O ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

CONTUDO, NÃO TENDO RECEBIDO O PRODUTO, BUSCOU NOVAMENTE A RÉ, QUE INFORMOU NADA PODER FAZER APÓS O ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO, ORIENTANDO O CONSUMIDOR A RESOLVER A QUESTÃO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR.

AINDA QUE A RÉ SUSTENTE QUE A RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, VERIFICA-SE QUE O GOLPE OCORREU NO ÂMBITO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, A QUAL DISPONIBILIZOU AS FERRAMENTAS UTILIZADAS PELO FRAUDADOR.

TODAS AS TRATATIVAS E PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE “O PAGAMENTO DA COMPRA FOI CANCELADO, FATO COMPROVADO NA DEFESA E NÃO CONSIDERADO NA CONDENAÇÃO, O QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO”, TAL QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA, QUE CONSIGNOU: “ANTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A COBRANÇA FOI CANCELADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PODERÁ, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPROVAR, POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS, O REEMBOLSO ADUZIDO EM CONTESTAÇÃO, HIPÓTESE NA QUAL NÃO HAVERÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DE VALORES.”.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Veralice Aparecida Germano (OAB: 413877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
12/06/2025 11:06

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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