04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030502-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Boutique de Camisetas Eireli - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 1.719,85, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E R$ 2.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DAS RÉS.

A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU FATURAMENTO, AFIRMANDO QUE, SEGUNDO OS DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA DAS RÉS REFERENTES A PUBLICIDADE E CUSTAS DE “FULL” NOS DIAS 07, 08 E 09 DE AGOSTO DE 2024, O VALOR DEVIDO SERIA DE R$ 4.921,12 (FL. 31), CORRESPONDENTES A 123 TRANSAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA.

CONTUDO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 82/104, DESTACADOS EM AMARELO, JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE FLS. 105/108, INTITULADA “DÉBITO POR DÍVIDA - FATURAS VENCIDAS DO MERCADO LIVRE”, VERIFICOU-SE A COBRANÇA DE R$ 6.640,97, VALOR SUPERIOR AO REGISTRADO PELAS PRÓPRIAS RÉS EM SEUS EXTRATOS (FLS. 31 E 109).

EM CONTESTAÇÃO, AS RÉS ALEGARAM AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS APONTADOS, AFIRMANDO QUE TAIS COBRANÇAS NÃO FORAM LOCALIZADAS EM SEUS SISTEMAS, ALÉM DE SUSTENTAREM A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS.

CONTUDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA COMPROVAM A DIVERGÊNCIA, CABENDO ÀS RÉS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE A DEFESA NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL.

ASSIM, CORRETA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MANTIDOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, QUANTIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO QUALQUER EXCESSO.

A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:33

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:40

Processo Cadastrado
06/06/2025 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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