26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000576-58.2013.8.26.0014/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 DO CPC, A INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU A RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, INEXISTENTES NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL.

RAUL ARAÚJO, J. 18/11/2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL.

JORGE MUSSI, J. 18/11/2010.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - 1° andar
02/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:02

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 05:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:20

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
06/05/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
09/07/2023 01:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:50

Reativação de Processo Suspenso
05/05/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2020 01:06

Expedição de Certidão.
31/03/2020 11:41

Expedição de Certidão.
30/03/2020 16:36

Decisão
30/03/2020 14:57

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 12:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 01:09

Expedição de Certidão.
29/08/2019 14:17

Expedição de Certidão.
06/11/2018 22:37

Suspensão do Prazo
23/10/2018 15:03

Decisão
23/10/2018 13:54

Conclusos para decisão
03/07/2018 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2018 08:05

Expedição de Certidão.
19/06/2018 12:02

Expedição de Certidão.
18/06/2018 18:06

Decisão
18/06/2018 10:27

Conclusos para decisão
24/04/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 14:48

Ato ordinatório
08/01/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2017 08:43

Expedição de Certidão.
08/11/2017 15:10

Expedição de Certidão.
15/08/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 15:25

Proferido Despacho
23/05/2017 17:30

Conclusos para julgamento
27/03/2017 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 17:46

Decisão
13/03/2017 13:54

Conclusos para decisão
13/03/2017 13:54

Reativação de Processo Suspenso
06/06/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 14:45

Expedição de Certidão.
18/11/2015 17:19

Expedição de Certidão.
18/11/2015 15:54

Processo Suspenso por 1 ano
23/10/2015 16:52

Conclusos para julgamento
07/07/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 17:23

Expedição de Certidão.
30/04/2015 15:07

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
30/04/2015 15:04

Conclusos para decisão
30/04/2015 15:03

Expedição de Certidão.
07/08/2014 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 20:33

Suspensão do Prazo
21/06/2013 12:00

Suspensão do Prazo
05/06/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2013 12:00

Não Recebidos os Embargos à Execução
23/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2013 12:00

Apensado ao processo
23/05/2013 12:00

Apensado ao processo
20/05/2013 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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