22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010361-69.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: José Eduardo Pires - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

APELAÇÃO - AUTOR QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO DO ACESSO À JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.RAZÕES DE DECIDIR - DESPROVIMENTO - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (NUMOPEDE) - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS, COMO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO - ORDEM EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS Nº 2/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.198, RESPALDA O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.".SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Rodeguero (OAB: 168851/SP) - Alessandra Mariko Garzotti Corrêa (OAB: 145998/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
29/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:01

Ato ordinatório
03/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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