04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012713-16.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recda: Thamires Cristina Fernandes Pinheiro e outro - Rcrdo/Rcrte: Companhia Piratininga e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS REGULAR CADASTRO DA TITULARIDADE EM NOME DA AUTORA E AUSÊNCIA DE DÉBITOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O CORTE, MANTIDO POR MAIS DE SETE DIAS, COMPROMETEU CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO.

VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$3.000,00 POR AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL ALEGADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Simões da Silva (OAB: 416727/SP) - Rafael Simões da Silva (OAB: 424686/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:42

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:19

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:09

Processo Cadastrado
27/06/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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